Alckmin é acusado de violar direitos humanos

Descumprir a própria lei, sancionada em 2014, é uma violação inaceitável, principalmente quando está em jogo o direito de as mulheres não serem submetidas ao vexatório procedimento de revista. Elas são obrigadas a passar pelo procedimento na entrada de penitenciárias.

Defensores dos direitos humanos no Congresso Nacional, vítimas do procedimento de revista e Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo, todos contavam que a revista estava com dias contados. A lei estadual, que vigora desde ano passado, previa a instalação de scanners na entrada dos presídios até 12 de fevereiro. Ao sancioná-la, o governador sabia que a Constituição brasileira consagra o princípio da dignidade humana, condena qualquer forma de tratamento desumano ou degradante e assegura a inviolabilidade da intimidade do indivíduo.

Para o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que até dezembro era vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, “a revista pessoal feita de forma vexatória expõe não só aquele que é revistado a um tratamento degradante e humilhante, mas também constitui uma restrição ao direito da pessoa presa a receber visitas, já que é uma maneira de intimidá-las”.

Miranda fez essa avaliação ao relatar o projeto de lei 7764/2014, que propõe a proibição nacional da revista pessoal, em outubro. O projeto, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), está parado numa comissão da Câmara a espera de decisão, para posterior envio ao plenário.

“Tolher ou limitar esse direito fundamental de manter contato com seus entes próximos significa, para aquele que sofre a pena restritiva de liberdade, um tratamento cruel que viola sua integridade moral e psicológica”, acrescentou Miranda, licenciado para exercer cargo de secretário no governo de Minas. Alckmin, entretanto, não cumpriu o que assinou com base na Constituição, à qual prometeu solenemente cumprir.

A revista vexatória requer nudez total e posição de agachamento, com flexão dos joelhos e exibição dos órgãos sexuais. Essa posição permite a identificação do esconderijo drogas, celulares ou armas nos orifícios.

“Violação à lei significa violação aos direitos humanos”, acusou o defensor público Júlio Tanone, do Ministério Público de São Paulo, na reportagem.

Para ele, o governador se sujeita a ações judiciais que o obriguem a cumprir a própria lei. Já o representante do sindicato dos agentes relatou que o estado não tem agentes suficientes para as revistas. Semana passada, em Rio Preto (interior do estado), exemplificou, havia apenas três agentes para revistar 576 visitantes. “Isso é contra a dignidade humana”, considerou.

A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo informou à reportagem que vai alugar quatro scanners para atender o Centro de Detenção de Pinheiros (capital), sob alegação que as demais instituições já possuem detectores de metais e aparelhos de raios X, que não impedem a revista.

Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias