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Artigo: A Lei de Acesso à Informação pegou, por Jorge Hage

Há vários exemplos: autuações do Ibama, doações eleitorais, os votos do Copom, os salários do setor público e até o caso de boxeadores de Cuba deportados


É lugar-comum, mas apenas meia verdade, a afirmação de que as leis não mudam nada.

A verdade inteira parece ser que as leis, sozinhas, não são suficientes para alterar a realidade, se não passam de um texto sobre papel. Mas quando uma lei nasce de um anseio real da sociedade e encontra, da parte do poder público, efetiva disposição para implementá-la, aí o resultado pode, sim, ser uma intervenção transformadora no mundo real.

Veja-se o que está ocorrendo com a Lei de Aceso à Informação -a lei 12.527 de 2011.

Em pouco mais de três meses, ela já serviu para atender a mais de 30 mil pedidos de cidadãos, somente perante órgãos federais, universo monitorado pelo Sistema Eletrônico da Controladoria-Geral da União (CGU). Perto de 90% desses pedidos já foram respondidos (em média, na metade do prazo legal) e 80% o foram positivamente. O percentual de recursos -que significam respostas insatisfatórias- não chega a 7%.

Até aí, poderíamos concluir apenas que essa foi uma “lei que pegou”. Mas isso não é tudo. Ela vem produzindo efeitos para além dos que decorrem de seu estrito cumprimento (o que já não seria pouca coisa). E vem provocando a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a sociedade.

Os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; depois, foi o Ministério da Defesa que abriu documentos do Estado-Maior das Forças Armadas entre 1946 e 1991; o Arquivo Nacional escancarou documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares.

Abrem-se, assim, uma após outra, várias das antigas “caixas pretas” do Estado Brasileiro, além da divulgação que já promovíamos, no Portal da CGU, onde o leitor pode ver, na manhã de hoje, todos os gastos e investimentos federais feitos até a noite de ontem. Por esses avanços é que o governo brasileiro é, hoje, um dos mais transparentes do mundo. E continuamos avançando.

No tocante ao atendimento de pedidos específicos, vale destacar, por exemplo, a decisão do Ministro da Justiça, afastando o sigilo dos processos sobre a deportação dos boxeadores cubanos após o Pan de 2007; e a do Ministro da Defesa, abrindo as informações sobre a exportação de armamentos.

Mas nada se equipara, em importância para o aperfeiçoamento dos nossos costumes políticos e, portanto, para a redução da corrupção, à recente decisão da ministra Carmen Lúcia, presidente do TSE, de adotar, em âmbito nacional, o que já fizera o juiz Marlon Reis, no interior do Maranhão: a divulgação das doações, de empresas ou pessoas físicas, aos candidatos e aos partidos políticos, antes das eleições, e não apenas depois, como se fazia até agora.

É a primeira vez que isso ocorre no país e é uma decisão histórica, que deve ser saudada por todos quantos se interessem pelo progresso de nossas instituições políticas e pelo combate à corrupção.

Enquanto não avançamos mais, rumo à total vedação do financiamento empresarial do acesso aos cargos eletivos -que está na raiz da corrupção- é fundamental dar o máximo de transparência a esse financiamento.

E isso tem que acontecer, é claro, antes da eleição, como determinou o TSE com base na nova Lei de Acesso à Informação, para que o eleitor, ao votar, já saiba, pelo menos, quem está financiando quem.

Jorge Hage é ministro-chefe da Controladoria-Geral da União


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