ACORDOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS

Nos últimos anos, o governo brasileiro, em consonância com a abertura irresponsável da economia e com o modelo apregoado pelo Consenso de Washington, vem assinando e negociando vários acordos econômicos internacionais que tendem a limitar sobremaneira a capacidade do Estado de implementar políticas ativas destinadas a configurar um projeto nacional e autônomo de desenvolvimento. Dentre tais acordos , destacamos, neste sucinto texto, os acordos bilaterais de promoção e proteção recíproca de investimentos (ABIs), o MAI (Multilateral Agreement on Investment), e os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC).
 

1- Os Acordos Bilaterais de Investimento e o MAI

a) O quê são os Acordos Bilaterais de Investimentos (ABIs)?

Os acordos bilaterais de promoção e proteção recíproca de investimentos são diplomas internacionais que visam, teoricamente, permitir um aumento do fluxo de investimentos externos através da criação de um ambiente jurídico "amigável" para o investidor estrangeiro, principalmente em países considerados como de "alto risco político". As diretrizes básicas desses atos internacionais seguem de perto as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), no que concerne à proteção dos investimentos externos.

Deve-se ressaltar que tais acordos são assinados, em geral, entre países industrializados e nações em desenvolvimento. Como o fluxo de investimentos se efetua daqueles países para as nações mais pobres, e não o inverso, a reciprocidade da proteção é puramente fictícia.

O Brasil já assinou 14 acordos desse tipo com diversos países ( Reino Unido, Alemanha, França, Suíça, Portugal, Finlândia etc.). Até agora, entretanto, eles não foram aprovados pelo Congresso Nacional, graças à firme e lúcida luta do PT e dos demais partidos de oposição.

b) Por quê tais acordos são prejudiciais para o Brasil?

No quadro comparativo (pág. 4), listamos algumas características dos acordos bilaterais de investimento e as possíveis conseqüências negativas para o País, caso tais diplomas sejam aprovados pelo Congresso Nacional. Em linhas gerais, podemos afirmar que os ABIs poderiam prejudicar seriamente os interesses nacionais em pelo menos em 4 pontos fundamentais:

1-Ao definirem de maneira muito abrangente o investimento e protegerem as suas diversas formas de maneira indiscriminada, eles impediriam o País de tratar diferenciadamente os diversos tipos de investimentos externos (diretos, especulativos, de longo prazo, de curto prazo etc.);

2-Ao obrigarem o país receptor do investimento a dispensar tratamento de nacional ao investidor estrangeiro, tais diplomas impedem a elaboração de políticas de incentivos às empresas brasileiras em áreas consideradas estratégicas. A própria implementação de uma política industrial séria poderia ficar comprometida.

3-Ao permitirem a livre transferência do capital (lucros, royalties, dividendos etc.), em quaisquer circunstâncias, eles impossibilitariam a defesa da economia nacional em caso de um ataque especulativo, além de impedirem a regulamentação da remessa de lucros prevista na Constituição Federal (vide quadro).

4-Ao preverem que o investidor estrangeiro pode acionar juridicamente o Estado em tribunais internacionais, sem passar primeiro pelas instâncias jurídicas locais, eles subvertem os princípios básicos do direito internacional e criam uma discriminação odiosa contra o investidor nacional (vide quadro). 

c) O quê é o MAI?

O Multilateral Agreement on Investment (MAI) ou Acordo Multilateral sobre Investimento (AMI) é um diploma internacional que vem sendo negociado no âmbito da OCDE e que visa, assim como os acordos bilaterais, permitir com que o capital internacionalizado possa circular sem quaisquer entraves.

Trata-se, na realidade, de um acordo que visa regular os Estados e não os investimentos. A sua estrutura básica é a mesma dos ABIs (vide quadro). Mas devemos lembrar que, por envolver os países desenvolvidos, tem sido mais debatido que os ABIs.

O Brasil, embora não seja membro da OCDE, vem participando como observador nas negociações e pretende aderir ao acordo quando o mesmo estiver concluído.

d) Quais as diferenças fundamentais que existem entre o MAI (AMI) e os ABIs?

Embora, como já assinalamos, as diretrizes fundamentais do MAI sejam as mesmas dos ABIs, o primeiro contém cláusulas, exceções e salvaguardas que não estão contempladas nos acordos bilaterais já assinados pelo Brasil (vide quadro). Assim sendo, pode-se afirmar que o texto provisório do MAI é mais flexível e permite algum grau de defesa dos interesses nacionais dos países DESENVOLVIDOS, pelo menos temporariamente.

Por outro lado, o MAI é mais detalhista e avança em áreas que os ABIs não tratam. No campo das compensações financeiras ao investidor estrangeiro, por exemplo, o texto do MAI prevê que elas poderão se dar não apenas nos casos de expropriação, como dispõem os ABIs, mas também nas situações em que o Estado receptor tome " medidas equivalentes". Tais medidas poderiam incluir as eventuais mudanças em normas ou leis fiscais, ambientais ou laborais que inviabilizassem ou diminuíssem os lucros de um investidor estrangeiro.

Ademais, o MAI prevê a aplicação de roll back measures (medidas retroativas), para eliminar gradualmente a legislação interna que não se coadune com as suas cláusulas, e de standstill measures ( medidas "imobilizantes"), que se destinam a impedir que os seus signatários adotem novas leis ou políticas que o contrariem.

Na prática, essas determinações impediriam as nações de exercerem maiores controles sobre o investimento externo e de implantarem políticas ativas de desenvolvimento.

Os críticos do MAI argumentam, com toda razão, que esse acordo coloca o direito do investidor estrangeiro acima dos direitos dos cidadãos e limita a capacidade dos estados nacionais de promoverem as políticas necessárias para direcionar e controlar o fluxo de capitais, de acordo com os interesses maiores consubstanciados no bem comum.

Teme-se que o MAI possa inviabilizar a proteção ao meio ambiente e inaugurar uma corrida para a diminuição dos standards sociais, sobretudo os que se referem à proteção trabalhista.

Há um caso que exemplifica bem os perigos contidos no MAI (AMI). A empresa americana Ethyl Corporation, com base numa cláusula de proteção de investimentos do NAFTA muito semelhante às contidas no texto provisório do MAI, está processando o governo canadense por ter proibido um aditivo à gasolina por ela fabricado. É necessário destacar que o governo canadense assim procedeu porque o mencionado aditivo é altamente tóxico e estava causando danos ambientais.

Por isso, o MAI vem despertando uma feroz oposição das ONGs, de muitos partidos políticos e de vastos setores da sociedade civil dos países desenvolvidos. É o caso da Citizen´s Watch, que capitaneia nos EUA a rejeição ao MAI em nome da defesa dos consumidores, das organizações ambientalistas, de vários partidos políticos e dos intelectuais e artistas franceses. Pela mesma razão, muitos países desenvolvidos pretendem excluir setores inteiros de suas economias das cláusulas liberalizantes do MAI, especialmente o setor financeiro, de maneira a assegurarem a governabilidade sobre os fluxos de investimentos e protegerem as suas economias contra ataques especulativos.

OS ACORDOS GATT/OMC.

1. Aspectos históricos

O General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) foi concebido, em 1947, como um ato preliminar da criação de uma organização internacional destinada a eliminar as barreiras ao comércio, de forma de promover o desenvolvimento e a paz. Inspirado nas concepções da diplomacia americana, que pretendia que o comércio mundial voltasse aos níveis prevalecentes antes da Primeira Guerra Mundial, o GATT estabelecia uma moldura de princípios que deveriam nortear as relações comerciais entre os países.

O seu princípio básico é o da não discriminação, que está consubstanciado em duas cláusulas principais: a cláusula de nação mais favorecida e a cláusula de tratamento nacional.

A primeira determina que toda concessão, vantagem ou favor que um país conceda aos produtos de um outro país devam ser também estendidos às demais nações partícipes do acordo. Já a segunda estipula que os produtos importados deverão receber o mesmo tratamento em matéria de tributação e regulamentação interna que os produtos nacionais.

Obviamente, tais cláusulas e princípios tendem a beneficiar os países ricos que dominam o comércio mundial, pois elas determinam um tratamento igualitário dentro de uma ordem econômica internacional extremamente desigual. Devido a isto, o GATT previu uma série de salvaguardas e exceções destinadas à permitir a proteção das economias de seus membros.

A partir da década de 60, mais especificamente a partir de 1966, quando entrou em vigor a Parte IV do acordo, as necessidades e as especificidades dos países em desenvolvimento passaram a ser levadas em consideração, ainda que secundariamente. Inspirada nos trabalhos da Cepal, essa parte do GATT introduzia o princípio da não-reciprocidade, pelo qual os países ricos não têm o direito de receberem de volta as vantagens oferecidas aos países em desenvolvimento. Nas rodadas de negociação de Tóquio, que culminaram em 1973, tal princípio foi incluído de maneira clara e explícita.

Contudo, na medida em que o modelo neoliberal começou a ganhar força, os países mais ricos, EUA à frente, começaram a pressionar as nações em desenvolvimento para abrirem mais as suas economias, e o princípio da não–reciprocidade foi definitivamente esquecido.

A Rodada Uruguai

Tal pressão sobre os países em desenvolvimento resultou em uma nova rodada de negociações que ficou conhecida como a Rodada Uruguai. Nela, o temas de interesse dos países em desenvolvimento ( têxteis, agricultura etc.) acabaram sendo relegados a um segundo plano, enquanto que os assuntos de interesse dos países industrializados (propriedade intelectual, serviços, investimentos etc.) foram amplamente discutidos.

Assim, foram acrescentados aos acordos anteriores do GATT, o Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços (GATS), o Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio ( TRIPS) e o Acordo Sobre Medidas de Investimentos (TRIMS). Ademais, o Protocolo de Marraqueche instituiu a Organização Mundial de Comércio (OMC), dando forma institucional e organizativa aos princípios liberalizantes do GATT. O resultado, como não poderia deixar de ser, foi um acordo que favorece significativamente os países mais desenvolvidos.

Um estudo do Banco Mundial e da OCDE intitulado "Trade Liberalization: Global Economic Implications" analisou as conseqüências da Rodada Uruguai do GATT para a economia global até o ano 2002. Os resultados são muito significativos: dos US$ 219 bilhões adicionais que a liberalização do comércio vai gerar, segundo o mencionado estudo, 142 bilhões serão apropriados pelos países do Norte ( EUA, Japão, União Européia, China etc.). Em outras palavras: cerca de 20 % dos membros da OMC vão se apropriar de 70% do valor adicional gerado pela liberalização do comércio promovida pela Rodada Uruguai. O pior , entretanto, é que muitas nações vão perder. A África deverá perder US$ 2.6 bilhões, a Indonésia US$ 1.9 bilhão e a Região do Mediterrâneo, com exceção dos países europeus, sofrerá perdas de US$ 1.6 bilhão.

Saliente-se que a diplomacia brasileira que, até o final da década de 80, vinha liderando, junto com a Índia, a resistência à inclusão dos temas de interesse dos países desenvolvidos (especialmente propriedade intelectual e serviços) passou, a partir do início da década de 90, a "flexibilizar" as suas posições, e deixou de fazer oposição aos assuntos mencionados.

A adesão do País aos acordos da Rodada Uruguai vem permitindo com que as nações desenvolvidas possam pressionar "legitimamente" o Brasil a levantar as barreiras que ainda existem à penetração dos bens, serviços e capital estrangeiros, sobretudo no setor terciário.

Apesar da Rodada Uruguai ter previsto normas especiais para a adequação dos países em desenvolvimento, o Brasil já assinou protocolos adicionais para a liberalização de alguns setores estratégicos. Dentre esses, merecem destaque o IV Protocolo Adicional Sobre Comércio de Serviços, que abre o setor de telecomunicações, e o Protocolo Adicional ao GATS que trata da abertura do sistema financeiro.

Assim sendo, os acordos constituintes da OMC, em conjunto com a disposição neoliberal do atual governo, vêm funcionando, cada vez mais, no sentido de abrir indiscriminadamente a economia nacional, em todos os setores, com as conseqüências econômicas e sociais já conhecidas.

Tais atos internacionais, somados aos acordos bilaterais de investimentos e ao MAI se constituem, indubitavelmente, em um marco jurídico perfeito para assegurar a livre circulação do capital estrangeiro no nosso País e para erodir a capacidade do estado brasileiro de controlar os fluxos de investimentos e de implementar políticas autônomas de desenvolvimento.