No dia 14 de outubro de 1997, em Brasília, foi firmado o "Ajuste Complementar
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da
América para o Projeto, Desenvolvimento, Operação e Uso de Equipamento de Vôo e Cargas
Úteis para o Programa da Estação Espacial Internacional".
Trata-se, como o próprio nome indica, de um ajuste complementar ao "Acordo Quadro
entre o Governo dos Estados Unidos e o Governo da República Federativa do Brasil sobre
cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior", celebrado em 1º de março de
1996.
Pelo texto do Ajuste Complementar, a Agência Espacial Brasileira (AEB) forneceria à
NASA uma série de sofisticados equipamentos que seriam instalados na futura Estação
Espacial Internacional (ISS), projeto capitaneado pela agência norte-americana, e que
conta a participação da Rússia, União Européia, Japão e Canadá.
Em contrapartida, a NASA cederia à AEB quotas para a utilização da Estação Espacial
Internacional. Isto permitiria que a AEB possa realizar experiências científicas em
ambiente de microgravidade, além de enviar um astronauta brasileiro para a Estação.
Aparentemente, o citado Ajuste Complementar não teria nada de mais. Contudo, muitos na
comunidade científica nacional e internacional questionam a utilidade e, acima de tudo,
os custos de tais experiências realizadas no espaço. Para alguns destacados cientistas,
tais experimentos poderiam ser reproduzidos em terra ou em aviões por um preço bem mais
acessível. Não teria sentido, portanto, a AEB injetar a sua escassa verba orçamentária
num programa de utilidade duvidosa desenvolvido pela maior potência econômica do
planeta.
Ademais, a assinatura de tal ajuste implicou a previsão de boa parte (cerca de 50%)
da verba orçamentária destinada ao Programa Nacional de Atividades Espaciais (
que engloba AEB e INPE) para o subprograma da ISS-NASA e para a preparação da Base de
Alcântara (que ficará, em parte, sob controle norte-americano), em detrimento do
desenvolvimento do veículo brasileiro lançador de satélites, que nos permitiria, em
tese, desenvolver programa espacial autônomo.
Assim, os Subprogramas da "Participação Brasileira na Estação Espacial
Internacional" e da "Implantação da Infra-Estrutura Necessária ao Centro de
Lançamento de Alcântara Para a Prestação de Serviços de Lançamento" vão
receber, em 2001, R$ 41.500.000,00 e R$ 17.599.000,00, respectivamente, ao passo que o
"Desenvolvimento de Veículos Lançadores de Satélites " receberá apenas R$
12.371.780, 00.
Saliente-se também que cerca de 60% dos contratos que a AEB fará com empresas
fornecedoras para desenvolver os equipamentos destinados à ISS serão celebrados com
firmas estrangeiras. Além disso, o governo brasileiro aportará ao programa da NASA
um total de US $ 120 milhões, ou seja, quase 240 milhões de reais.
No nosso entendimento, o Ajuste Complementar e o Acordo de Alcântara colocam o programa
espacial brasileiro e a AEB em estrita dependência dos EUA. Tais acordos fazem parte,
sem dúvida alguma, de uma estratégia norte-americana destinada a impedir o
desenvolvimento do veículo brasileiro lançador de satélites e de um programa espacial
autônomo por parte do Brasil.
Entretanto, o mais grave é que o Ajuste Complementar já está em vigor e não foi
enviado ao Congresso Nacional para aprovação ou rejeição, tal como determina a CF.
Destaque-se que o fato de ser um "ajuste complementar" não significa que o
acordo não deva ser apreciado pelo Legislativo. É por isso que todo PDL que aprova um
ato internacional tem um parágrafo único, no seu artigo 1º, o qual afirma que: Ficarão
sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do
referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares (grifo nosso)
que, nos termos do inciso I do art. 49º da Constituição Federal, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Ora, o referido ajuste complementar gera indubitavelmente compromissos e encargos
gravosos ao patrimônio federal, não apenas porque os equipamentos que a AEB deverá
desenvolver e enviar à NASA são caros e sofisticados, mas fundamentalmente devido ao
fato de que tal ajuste significa clara opção por uma política tecnológica e
espacial dependente da norte-americana.
A expectativa do governo é que o Congresso Nacional não descubra o acordo. Caso ele
seja descoberto e se questione o seu não-envio ao Legislativo, a estratégia
governamental será a de argumentar que o Congresso Nacional aprovou verbas
orçamentárias para os programas criados pelo acordo, e que tal fato se constituiria numa
forma indireta de aprovação do ato internacional, o que é, convenhamos, um argumento
ridículo.
Ressalte-se, por último, que o Ajuste Complementar AEB/NASA e o Acordo de Alcântara
vêem dividindo a opinião dos cientistas brasileiros vinculados ao programa espacial. De
um lado, estão aqueles que defendem a tese de que o Brasil só poderia ter sucesso, nesse
campo, através da associação subalterna à Nasa. De outro, estão aqueles que ainda
acreditam no potencial da ciência brasileira e em conceitos em franco desuso, como o de
soberania nacional.
Marcelo Zero, em 21/12/2000