GERALDO MAGELA PEREIRA, brasileiro, casado, bancário, no exercício do Mandato de Deputado Federal PT/DF, WALTER DE FREITAS PINHEIRO, brasileiro, casado, Técnico em Telecomunicações, no exercício do Mandato de Deputado Federal PT/BA, JAQUES WAGNER, brasileiro, casado, Técnico em Manutenção, no exercício do Mandato de Deputado Federal PT/BA, PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA, brasileiro, solteiro, Técnico em Artes Gráficas, no exercício do Mandato de Deputado Federal PT/PA e ANTONIO PALOCCI FILHO, brasileiro, casado, médico, no exercício do Mandato de Deputado Federal PT/SP, todos com endereço na Câmara dos Deputados - Brasília (DF), gabinetes, 479, 274, 469, 483 e 715, respectivamente, vêm à presença de Vossa Excelência, juntamente com o advogado ao final assinado, com substrato nos arts. 1º, II e III, 3º, IV, 5º, LXXVI, todos da Carta da República e ainda, nos art. 1º, IV e 3º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) mas, sobretudo, em defesa da CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, suscitarem a atuação dessa Procuradoria, no sentido de que adote providências, URGENTES, em face do que passa a relatar.

01. A Constituição da República Federativa do Brasil é prodigiosa ao associar-se, desde o seu preâmbulo, às mais relevantes e justas aspirações cidadãs.

02. Com efeito, proclama o preâmbulo da Carta Fundamental, verbis:

03. Em suporte a esses ideais democráticos e cidadãos, a CF estabelece:

(...)

04. Por sua vez, o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE estatui:

05. Já a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/1959, diz, textualmente, o seguinte, verbis:

06. Forte nesses superiores postulados asseguradores da cidadania e dignidade, não só de crianças e adolescentes, mas em face da totalidade do povo brasileiro, o legislador pátrio, cumprindo seu relevante mister mandamental e legal, não poderia quedar inerte, senão procurar instrumentalizar, o manancial jurídico-social inerente e necessário à plena efetivação dos justos direitos e prerrogativas acima delineados.

07. Nessa perspectiva, em 11 de dezembro de 1997, foi editado e publicado no D.O.U, a Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que deu nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescentou inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, além de alterar os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, atinentes aos serviços notariais e de registros.

08. Referido instrumento normativo, em síntese, estabeleceu e assegurou a gratuidade dos assentamentos civis de nascimento e de óbito, bem como pela primeira certidão deles, a toda a população brasileira.

09. Eis o texto da lei, verbis:

10. Importa trazer à baila, pela importância e proficiência, trechos da justificação do então projeto de lei que culminou com a susomencionada legislação (Projeto de Lei nº 2.353, de 1996 - Exposição de Motivos nº 510, de 6 de setembro de 1996), em que o autor asseverou o seguinte, verbis:

11. É prudente trazer à colação, ainda, face a relevância do tema, trechos do voto favorável prolatado durante a passagem do citado Projeto de Lei, pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação, da Câmara dos Deputados:

- grifos nossos -

12. Esse fundamental instrumento normativo (Lei nº 9.534/97), que veio ao mundo jurídico com a clara intenção de propiciar e atender aos reclamos de cidadania e dignidade, pleiteados por uma massa enorme de brasileiros, não vêm, contudo, obtendo qualquer eficácia no dia a dia das pessoas. Assim, não obstante ter completado 1 ano desde a vigência da citada Lei, até o momento a gratuidade ali estabelecida, não tem sido observada.

13. Para ignorar a lei, os donos de cartórios alegam, de forma generalizada, insuficiência de recursos para a efetivação. Com base nessa argumentação, várias ações judiciais têm sido propostas pelas Associações de Notários e, não obstante já terem sido derrotados no STF (ADIN nº 1800), várias liminares estão sendo deferidas em 1ª instância, fatos que fortalecem a posição de donos de cartórios de se desobrigarem para com a construção da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

14. O registro de nascimento, o nome, a identificação, se erigem como o primeiro instrumento de inserção da criança, do ser humano, na busca pela afirmação de sua personalidade e pela construção de sua cidadania.

15. Sem um nome, sem qualquer identificação, a pessoa humana não existe, não freqüenta escola, não vai ao hospital, enfim, não tem qualquer afirmação na vida social e política do País. É EXATAMENTE ESSA SITUAÇÃO QUE VIVENCIA HODIERNAMENTE MILHARES DE BRASILEIROS, SEM NOME, SEM PERSONALIDADE, SEM CIDADANIA, SEM DIGNIDADE. URGE QUE MUDEMOS ESSA TRISTE REALIDADE.

16. É grave a situação. O Jornal Correio Braziliense, de 19 de fevereiro de 1999, aponta a extensão do problema: "Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cada ano nascem 3 milhões de crianças no Brasil. Pelo menos perto de um milhão ficam sem registro. No Distrito Federal nascem, em média, 46 mil crianças por ano. Desse total estima-se que pelo menos 30 mil não tenham certidão de nascimento.

17. Essa é a realidade: Milhões de brasileiros que simplesmente não existem. Se quiserem existir, diante da lei, terão que provar a situação de miserabilidade, quando aceita tal justificativa. A dignidade da pessoa humana é frontalmente desconsiderada. Essa realidade não pode prosperar.

18. Das crianças que morrem antes de completar um ano no país, 43% nunca chegaram formalmente a existir. Sem certidão nos cartórios, a história desses brasileiros acaba ignorada pelos registros oficiais. O problema atinge as crianças que conseguem sobreviver e dependem das políticas públicas de saúde. As estimativas apenas aproximadas de vida e morte diminuem a capacidade dos governos estaduais e federal de enxergar com clareza os problemas de saúde infantil em cada município.

19. Os argumentos que se corporificam na incapacidade financeira dos cartórios de arcarem com a gratuidade é bastante relativo, e não podem subsistir. O Poder público, por outro lado, também detém responsabilidade em face do tema. Senão vejamos o art. 7º da Lei, verbis:

20. Ora, o dispositivo estabelece, acertadamente, que verificada a existência de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com renda insuficiente, devidamente comprovada, e quando for de interesse público, os Tribunais de Justiça poderão determinar que a unidade cartorária em funcionamento na sede da Comarca passe a realizar o registro civil das pessoas naturais. Pode ocorrer, contudo, a inexistência de cartório de qualquer espécie no município, situação em que os Tribunais de Justiça poderão firmar convênios com os Municípios para manutenção dos serviços a que se refere o caput do artigo.

21. Nesse sentido, o poder público, em face da própria lei, já foi instado a colaborar com a problemática e assim deve fazê-lo. O que existe, até agora, é uma enorme e criminosa omissão de todos os responsáveis, figurando, de um lado, os donos de Cartórios e de outro, com a mesma responsabilidade, a inércia dos entes públicos (Tribunais de Justiça e Governos estaduais e municipais) no sentido de viabilizar o cumprimento da lei. Ressalve-se que a observância de tal norma, singela é verdade, implicará somente na inserção, nas estatísticas oficiais e no conceito de cidadania, de alguns milhões brasileiros, hoje oficialmente inexistentes.

22. De outro ângulo, despiciendo é verificar a importância de um nome para a pessoa natural. A palavra NOME deriva do latim "nomen", do verbo "noscer" ou "gnoscere", significando conhecer ou ser conhecido. "Em sentido amplo significa a denominação que é dada a cada coisa ou pessoa para que por ela seja conhecida e reconhecida" (De Plácido e Silva, 1978, p. 1063).

23. Opinião de Josserand, oferecida pelo Prof. Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil, 1977, p. 86), bastante interessante, é no sentido de que "o nome é como uma etiqueta colocada sobre cada um de nós, e dando a chave da pessoa toda inteira. Para o supra mencionado autor, é "o sinal exterior pelo qual se designa, se identifica e se reconhece a pessoa no seio da família e da comunidade.

24. O ser ao nascer com vida, adquire capacidade de direito que irá perdurar até sua morte. O nascimento com vida e a morte são as marcas da existência da personalidade da pessoa natural. A personalidade é uma fonte de todos os direitos subjetivos, bem como pressuposto para os mesmos. Dentre os direitos subjetivos, inerentes à personalidade, a identificação do ser, no meio social, é o que mais importa, pois é desta forma que haverá distinção entre os indivíduos fora o direito ao nome, como atributo à personalidade, destacam-se também o direito de liberdade, de poder estabelecer relações familiares e à integridade física.

25. A Constituição Federal, nos seus arts. 1º e 5º, assegura a inviolabilidade, à pessoa, dos direitos fundamentais concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

26. Os direitos públicos subjetivos da pessoa incluem, na sua acepção, os direitos da pessoa humana. Investem-na, no status libertatis: as liberdades clássicas que a protegem do arbítrio do Estado; nos direitos da pessoa política ( o status activae civitatis: a liberdade de participação, que lhe permite a prática da cidadania) e os direitos da pessoa social (o status civitatis: habilitam-na a exigir e a receber os serviços prestados pelo Estado).

27. Tratando do conceito de direito de personalidade, SILVIO RODRIGUES (Ciclo de conferências sobre o Projeto do C.Civil, in Revista do Advogado, 19/54 e segs.), coloca entre eles, como inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente, "não se podendo mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física e intelectual, a seu nome, a seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser a sua honra.

28. O reconhecimento dos direitos do homem, enfatiza, reconhecidos no campo do direito público, conduz à necessidade do seu reconhecimento no campo do direito privado.

29. Os direitos da personalidade incluem, portanto, o direito ao nome, sem dúvida um direito inerente à pessoa humana.

30. Escreve De Cupis (Os direitos da personalidade, trad. Port., Lisboa, 1961, pp. 17-18), que todos os direitos na medida em que destinados a dar conteúdo à personalidade, poderiam chamar-se "direitos da personalidade". No entanto, na linguagem jurídica corrente, esta designação é reservada àqueles direitos subjetivos cuja função, relativamente à personalidade, é especial, constituindo o minimum necessário e imprescindível ao seu conteúdo. Por outras palavras, existem, como quer o mesmo autor, certos direitos sem os quais à personalidade restaria uma suscetibilidade completamente irrealizada de todo o valor concreto; direitos sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse para o indivíduo o que equivale a dizer que, se eles não existissem, a pessoa não existiria como tal. São esses os chamados "direitos essenciais", com os quais se identificam, precisamente, os direitos da personalidade. Que a denominação de direitos da personalidade seja reservada aos direitos essenciais justifica-se, plenamente, pela razão de que eles constituem a medula da personalidade, escreve De Cupis.

31. Entendidos como bens da vida (Lebensgueter) os autores costumam fazer referência à vida, corpo, saúde, liberdade, nome, o recato, a honra, honorificência, segredo profissional etc, são todos direitos inerentes à personalidade humana.

32. Oportuno, no particular, é o Editorial do Jornal Correio Braziliense, de 10 de março de 1999, abaixo transcrito:

33. Em erudita e elucidativa lição, o Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento feito no Plenário da Corte, por ocasião da passagem dos 49 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - asseverou:

34. Denota citar, ainda, o que estabelece a Lei nº 7.385/85, verbis:

35. EX POSITIS, diante da gravidade dos fatos coligidos na presente, e em defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, é a presente para solicitar dessa Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que no exercício de seus relevantes misteres constitucionais receba a presente e desenvolva os seguintes procedimentos legais:

a) acompanhamento das ações judiciais propostas pelos Cartórios de Registro Civil, nos respectivos Estados que tenham liminar concedida, habilitando-se nos autos, como forma de defender a cidadania e a dignidade da pessoa humana;

b) oficie-se a todas as Procuradorias Regionais dos Direitos dos
Cidadãos nos Estados membros, a fim de que possam adotar as medidas aqui sugeridas, em defesa da sociedade brasileira;

c) abertura de inquérito civil e posterior ação civil pública, sem prejuízo das medidas cautelares pertinentes, com o intuito de que os Cartórios de Registros Civis, os Tribunais de Justiça, o Governador e os respectivos Prefeitos, viabilizem, de imediato e com base no art. 7º da norma de regência, o cumprimento da lei;

d) outras medidas necessárias à efetivação do postulado legal, inclusive promovendo a responsabilização de todas as pessoas físicas e jurídicas, ora omissas.

Termos em que

Pede Deferimento,

Brasília (DF), 16 de março de 1999

À Sua Excelência,

O Senhor Wagner Gonçalves

Procurador Federal dos Direitos do Cidadão

Av. L/2 Sul - Q. 604 - nº 23 - Sala 107

BRASÍLIA - DF