Data    

Andamento

Observações

21/06/2001

JUNTADA  

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 20.6.2001 

20/06/2001

LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE  

Decisão : O Tribunal conheceu da ação apenas quanto à alínea "c" do inciso VI do artigo 2º e sua menção no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que alterou a redação da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, deferindo quanto a esses dispositivos, por unanimidade, a liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.6.2001.