A Emenda Constitucional nº.29 (14/09/00) vincula recursos para a saúde. O Artigo nº 7 da referida emenda introduz no ADCT o artigo 77, cuja parte relativa à União tem o seguinte texto:

"Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:

I – no caso da União:

1. no ano de 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;
2. do ano de 2001 ao ano de 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do produto interno bruto."

Em 2000, portanto, a aplicação de recursos nas ações e serviços da saúde deverá ser no mínimo o montante empenhado para este mesmo fim em 1999, acrescido de 5%. Em 1999, o Ministério da Saúde empenhou R$ 20.338 milhões. Retirando-se deste total os gastos com inativos e serviços da dívida para se aproximar do valor gasto com "ações e serviços públicos de saúde", chega-se a R$ 18.353 milhões, que, acrescidos de 5%, resulta em R$ 19.271 milhões. Esta deveria ser a quantia mínima aplicada na saúde em 2000.

No orçamento de 2000, foram executados (liquidados) no Ministério da Saúde R$ 22.699 milhões. Retirando-se os gastos com inativos e serviços da dívida, o resultado é R$ 20.351 milhões, portanto, mais de R$ 1 bilhão acima do mínimo exigido pela Emenda Constitucional.

Quanto aos recursos mínimos para saúde em 2001, surgem duas dúvidas : 1) Deve-se aplicar sobre os recursos da saúde em 2000 a variação nominal do PIB de 2000 ou 2001 ? 2) O valor apurado em 2000 se refere ao valor mínimo a ser aplicado na saúde ou o valor efetivamente aplicado ?

Quanto à primeira dúvida, as previsões para as variações nominais do PIB em 2000 e 2001 são de 14,89% e de 10,62%, respectivamente. Em favor da primeira alternativa, está o fato de se saber o número definitivo do PIB de 2000 ao longo da execução orçamentária de 2001, permitindo, portanto, o ajuste necessário. O argumento a favor da variação do PIB de 2001 é que este serve para estimar as receitas da proposta orçamentária do mesmo ano. Aplicando-se os dois percentuais acima sobre R$ 19.271 milhões, chega-se a R$ 21.317 no caso da variação nominal do PIB em 2001 e a R$ 22.140 milhões no caso da variação do PIB em 2000.

Quanto à segunda dúvida, a expressão "valor apurado" dá a idéia de valor calculado e não de valor efetivamente verificado. Esta parece ter sido a interpretação da AGU diante da dúvida levada pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde. O cálculo feito pelo valor mínimo de 2000 com as duas variações possíveis do PIB já foi feito acima. Calculando-se, agora, pelo valor efetivamente verificado em 2000, chegamos aos seguintes números: a) pela variação do PIB nominal de 2000: R$ 23.382 milhões; b) pela variação nominal do PIB de 2001: R$ 22.513 milhões. A matriz abaixo resume as quatro alternativas possíveis para o cálculo dos recursos mínimos da saúde em 2001, em milhões de reais:

Valor mínimo/2000 Valor verificado/2000

PIB/2000 22.140 23.382

PIB/2001 21.317 22.513

No orçamento de 2001, são destinados ao Ministério da Saúde R$ 26.055 milhões. Deste montante, devem ser subtraídos R$ 2.447 milhões, referentes aos gastos com inativos e serviço da dívida. Ademais, outros R$ 1.322 milhões referem-se aos recursos do Fundo de Combate à Pobreza, destinados ao Ministério da Saúde para o uso em saneamento. Deduzidos ambos os números, o resultado é R$ 22.285 milhões. Vê-se, portanto, que, tomando-se em conta os valores orçados para a saúde em 2001, a Emenda Constitucional só é atendida se calcularmos o mínimo de recursos para o setor com base no valor mínimo de 2000.

Há, entretanto, um agravante. O Decreto de contingenciamento ao orçamento de 2001, cortou R$ 920 milhões de recursos do Ministério da Saúde. Assim, os recursos provisionados para a saúde em 2001 seriam de R$ 21.365 milhões e não de R$ 22.285 milhões. Se este corte for mantido, apenas uma interpretação possível atende às exigências da Emenda Constitucional: a que usa a variação nominal do PIB em 2001 e toma como base o mínimo que deveria ter sido aplicado em 2000.

Não podemos deixar de notar que o valor resultante dessa interpretação, R$ 21.317 milhões, é quase igual aos R$ 21.365 milhões garantidos para a saúde em 2001. É uma coincidência ou a confissão da interpretação do governo, mais exatamente da área econômica ? Para evitar tanta confusão com os números, o ideal é que houvesse uma regra acordada por todos, ministérios, governo e Congresso. Não apenas quanto às indefinições levantadas acima mas, também, quanto ao conceito de "ações e serviços públicos de saúde".