José Carlos Pereira Peliano
Assessoria da Liderança do PT na Câmara dos Deputados
Brasília, 09-06-00

Em abril deste ano o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional uma série de propostas legislativas com o objetivo de alavancar recursos para programas setoriais de fomento e incentivo à ciência e tecnologia (C&T). Cobrem os programas as áreas de recursos hídricos (energia elétrica), transportes terrestres, espacial, recursos minerais, atividades entre universidades e empresas e de implantação e recuperação de infra-estrutura e pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa - essa última área está sendo contemplada por meio de medida provisória e as demais por projetos de lei.

O atendimento oficial do financiamento das atividades de C&T no País se deu, especialmente na administração do atual governo federal, depois de muitos anos de luta e pressão das comunidades técnica e acadêmica. O descaso do governo federal se revelou no sucateamento de laboratórios e centros universitários de pesquisa, na deterioração física dos prédios e equipamentos universitários (universidades e centros federais de educação tecnológica) e de 2º grau (escolas técnicas federais), na debandada de professores para a aposentadoria, outras atividades não públicas ou para trabalhos no exterior, na descontinuidade de estudos e pesquisas especialmente voltados para a solução de problemas nacionais e na desarticulação do circuito formação/pós-graduação/pesquisa/extensão universitária.

O tamanho do descaso oficial pode ser avaliado pela evolução dos gastos correntes do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) no pagamento de bolsas de estudo (no país, exterior, projetos de fomento à pesquisa e estudos de curta duração) e do MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia) no financiamento de projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. No CNPq os gastos atingiram R$ 500 milhões em 1995 e R$ 407 milhões em 1999, enquanto no MCT os montantes foram de R$ 980 milhões em 1996 e a previsão de R$ 923 milhões para 2000 - tendo chegado a cerca de R$ 750 milhões em 1999 (maiores informações ver no site do PT/assessoria o texto Anotações sobre a Ciência e a Tecnologia no Brasil nos anos noventa).

Os recursos propostos pelo pacote de C&T são de origem não orçamentária, obtidos por meio de parcelas, taxas, multas e juros cobrados sobre várias modalidades de instrumentos que regulam as relações da União com terceiros:

1) No caso dos recursos hídricos (Projetos de Lei nº 2793/2000 e nº 2843/2000), os recursos do primeiro advém de parcelas que as concessionárias e permissionárias de distribuição, as concessionárias de geração e produtoras independentes e concessionárias de transmissão de energia elétrica deverão aplicar anualmente em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico; os recursos do segundo do percentual de 4% retirado da compensação financeira de Estados, DF e Municípios decorrente da exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais em terra ou em águas territoriais;

2) No caso dos transportes terrestres (Projeto de Lei nº 2794/2000), os recursos provém de taxa de 10% cobrada sobre as receitas obtidas pelo DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) de contratos de cessão de direitos de uso de infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações;

3) Na área espacial (Projeto de Lei nº 2859/2000), decorrem os recursos de parcelas das receitas provenientes de posições orbitais (25%), de lançamentos comerciais de satélites e foguetes de sondagem em território brasileiro (25%), da comercialização dos dados e imagens obtidos por meio de rastreamento, telemedidas e controle de foguetes e satélites (25%) e o total da receita auferida pela AEB (Agência Espacial Brasileira) de licenças e autorizações;

4) No caso dos recursos minerais (Projeto de Lei nº 2844/2000), os recursos se originam do percentual de 2% sobre a compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais - obtida do montante arrecadado pela aplicação de 3% sobre o valor do faturamento líquido da venda de produto mineral, após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial;

5) No caso da interação universidade-empresa (Projeto de Lei nº 2978/2000), os recursos são obtidos da instituição de uma contribuição de intervenção no domínio econômico na ordem de 10% sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de obrigações de contratos de licença de tecnologia, de aquisição de conhecimentos tecnológicos e de transferência de tecnologia.

Como os recursos são de fontes próprias (não orçamentárias) os programas poderão gerar não só conhecimento, mas investimentos sobretudo pela aquisição de máquinas, equipamentos e infra-estrutura em geral. A possibilidade de reequipagem das universidades e centros de pesquisa é alta, bem como o efeito multiplicador de conhecimento e de investimentos. Esse exemplo mostra que quando a sociedade se organiza para defender seus direitos e, quando o governo é forçado a atendê-la, tudo pode se resolver da forma menos traumática possível, principalmente em momentos de aperto de cinto, como agora, patrocinados pela administração federal.

A distribuição dos recursos será feita por comitês gestores em cada área coberta pelos PLs, contando com a participação de representantes de ministérios e órgãos do governo, do setor produtivo e da comunidade científica. O PT participou diretamente de negociações na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, incluindo a apresentação de emendas (ver avulsos dos PLs respectivos), conseguindo que os substitutivos, ali aprovados, dos projetos nº 2843, 2844 e 2793/2000, posteriormente aprovados em Plenário, tivessem alterações que (a) garantiram a participação também da comunidade tecnológica nos comitês - leia-se Centros Federais de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas Federais, (b) direcionaram recursos para a preservação do meio ambiente e capacitação de recursos humanos, e (c) reservaram parcela dos recursos (30%) para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os projetos de lei originais foram aprimorados ainda mais e aprovados em votação no Plenário da Câmara dos Deputados, com a intervenção direta nas negociações do vice-líder Walter Pinheiro. As modificações aprovadas foram:

1) em todos os PLs os recursos destinados às áreas de pesquisa não poderão ser retirados, sob qualquer hipótese, para o pagamento da dívida pública;

2) suprimiu-se do PL nº 2978/2000 a redução de 25% para 15% da alíquota do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica - o que significa que será cobrada a contribuição de 10% sobre essas mesmas rubricas e mais a alíquota de 25% de imposto de renda;

3) reservou-se metade dos recursos dos PLs nº 2793, 2794, 2843 e 2844 destinados ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) para os programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico desenvolvidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O MCT forneceu a previsão do montante dos recursos que deverão ser distribuídos em 2.001 até 2.005 pelo pacote de C&T:

Fonte: MCT

* Recursos destinados ao Nordeste, Norte e Centro-Oeste
** Recursos existentes
*** Recursos em negociação

O que chama a atenção é que o total de recursos previstos para o próximo ano é pouco menos do que se gastou em 1.999 em bolsas de estudos, projetos de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico a cargo dos ógãos do MCT. De fato, é um considerável aporte de recursos que deverá dar um forte impulso à área de C&T, muito embora boa parte desse montante vá servir unicamente para cobrir a perda real de recursos que ocorre, pelo menos, desde o início da 1ª administração do atual governo federal (ver o texto citado acima no site do PT). Por outro lado, os valores decorrem de previsões que normalmente não acompanham de perto o que acontece na realidade - espera-se, no entanto, que os erros de estimativa não sejam significativos.