Assessoria Técnica

Assessoria Técnica
da Liderança do Partido dos Trabalhadores
na Câmara dos Deputados

REFORMA ADMINISTRATIVA
DISPOSITIVOS A REGULAMENTAR

ARTIGO	ASSUNTO	LEI	PRAZO/Iniciativa	Proposição enviada
Art. 21, XXIV da CF Art. 25 da Emenda	Fundo do DF para assistência financeira ao DF para execução de serviços públicos	ordinária	sem prazo Iniciativa: União
Art. 22, XVIII	normas gerais de licitação para administração direta, autárquica e fundacional e empresas públicas, observado o estatuto jurídico da empresa estatal	ordinária	sem prazo até a nova lei vigora o atual estatuto de licitações Iniciativa: União - o MARE já tem pronto um projeto de lei de licitações	- Aumentado o limite de dispensa de licitação para empresas estatais e agências executivas, por meio da Lei nº 9.648/98
Art. 37, I	acesso de estrangeiros aos cargos públicos	ordinária	sem prazo - Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 37, II Art. 39, § 3º	diferenciação nos concursos concursos públicos em face da natureza dos cargos e da complexidade requisitos diferenciados de admissão para cargos públicos	ordinária	sem prazo A fixação de requisitos poderá ser estabelecida em leis diversas para cada carreira Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 37, V	definição de casos, condições e percentuais para que os cargos comissionados sejam providos por servidores públicos de carreira	ordinária	Sem prazo - Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 37, VII	direito de greve dos servidores públicos	ordinária	Sem prazo já vigora lei ordinária que limita o direito de greve nos serviços essenciais, aplicável aos trabalhadores regidos pela CLT Iniciativa: União
Art. 37, X	revisão geral anual dos servidores públicos	ordinária	Anualmente, sem distinção de índices para todos os servidores. Não abrange os militares, que não são mais considerados "servidores". - Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 37, X	fixação ou alteração de remunerações de servidores	ordinária	em cada caso - Iniciativa: União (3 Poderes), Estados (3 Poderes), DF e Municípios (Legislativo e Executivo)
Art. 37, XV e Art. 48, XV	teto de remuneração: remuneração dos Ministros do STF	ordinária	sem prazo segundo entendimento do STF, adotado em consulta dos Presidentes da Câmara e Senado enquanto não for aprovada vigoram os tetos fixados com base na Constituição de 1988. Iniciativa: União (conjunta dos chefes do Executivo, Judicário, Câmara e Senado)
Art. 37, XIX	definição de áreas de atuação de fundações públicas	complementar	sem prazo - Iniciativa: União
Art. 37, § 3º	Disciplina das formas de participação do usuário na gestão pública, reclamações dos usuários, acesso a informações e disciplina da representação contra agente público	ordinária	sem prazo - Iniciativa: União	Em estudo anteprojeto, submetido a audiência pública pelo MARE
Art. 37, § 7º	requisitos e restrições ao ocupante de cargos ou empregos que possibilitem acesso a informações privilegiadas	ordinária	sem prazo - Iniciativa: União	Em fase final de tramitação Projeto de Lei que institui quarentena para dirigentes do BACEN.
Art. 37, § 8º	contratos de gestão: prazo de duração dos contratos, controles e critérios de avaliação de desempenho e remuneração do pessoal	ordinária	sem prazo - Iniciativa: União	Matéria pre-regulamentada pela Lei nº 9.649/98, relativamente a Agências Executivas, e por leis específicas instituidoras de Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANP)
Art. 39 "caput"	regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos	ordinária	sem prazo a criação de um regime trabalhista somente poderá produzir efeitos mediante opção ou para novos servidores Iniciativa: Chefe do Poder Executivo da União, Estados, DF e Municípios	Projeto de Lei nº 4.811/98, enviado em 29.10.98 à Câmara dos Deputados
Art. 39, "caput"	conselho de política de administração e remuneração de pessoal na esfera da União, Estados, DF e Municípios - composição e competências	ordinária	sem prazo - Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 39, § 1º	sistema remuneratório - fixação de padrões de vencimento	ordinária	sem prazo a fixação destes padrões poderá ser feita caso a caso, observadas as diretrizes Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 39, § 2º	escolas de governo - manutenção pela União, Estados e DF	ordinária	sem prazo na esfera da União já existe a ENAP, que o governo está tentando transformar em organização social mediante projeto de lei. Iniciativa: União, Estados e DF	Enviado em julho de 1998 PL à Câmara propondo extinção da ENAP e a qualificação de entidade privada como Organização Social.
Art. 39, § 2º	requisitos para promoção na carreira - participação de curso em escola de governo	ordinária	sem prazo poderá ser regulado caso a caso Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 39, § 4º	Fixação do subsídio dos membros de poder em parcela única	resoluções e leis ordinárias	sem prazo poderá ser regulado caso a caso Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 39, § 5º	Relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos	ordinária	- sem prazo não poderá fixar subteto, apenas relação de proporção Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 39, § 7º	Aplicação de recursos provenientes de economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade etc.	ordinária	Sem prazo - Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 39, § 8º	Remuneração de servidores públicos na forma de subsídio	ordinária	Sem prazo poderá ser regulado caso a caso Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 41, § 1º II	Processo administrativo para perda do cargo	ordinária	Sem prazo enquanto não sobrevier nova regulamentação, prevalecem os atuais estatutos de servidores públicos Iniciativa: Poder Executivo da União, Estados, DF e Municípios
Art. 41, § 1º III	Procedimento de avaliação de desempenho para demissão de servidor - definição de servidores protegidos pelas garantias especiais contra perda do cargo em decorrência do exercício de atividades exclusivas de Estado	complementar	Sem prazo a lei deverá definir quais os cargos contemplados para efeito desta situação de demissão e quais são as "garantias especiais", assegurando processo administrativo com contraditório e ampla defesa para estes. Iniciativa: Poder Executivo da União	Projeto de Lei Complementar nº 248/98, enviado à Câmara dos Deputados em 29.10.98 Define como atividades esclusivas de Estado apenas as das carreiras de Diplomata, Advogados, Procuradores e Policiais.
Art. 41, § 4º	Avaliação especial de desempenho por comissão específica para aquisição da estabilidade; composição e procedimento	ordinária	sem prazo Iniciativa: Poder Executivo da União, Estados, DF e Municípios
Art. 49, VII	fixação de subsídio dos membros do Congresso Nacional e Ministros de Estado	Decreto Legislativo	sem prazo Iniciativa: Poder Legislativo da União
Art. 51, IV e 52, XIII	fixação de remunerações de servidores do Poder Legislativo	ordinária	sem prazo poderá ser regulado caso a caso Iniciativa: Poder Legislativo da União (Câmara e Senado)
Art. 70 par. único	Prestação de contas por pessoa jurídica privada que utilize, arrecade, guarde ou gerencie recursos públicos	ordinária	sem prazo Iniciativa: União
Art. 93, V	Fixação do subsídio dos magistrados	ordinária	sem prazo poderá ser regulado caso a caso Iniciativa: Poder Judiciário da União, e Estados	Lei nº 9.655/98 - Fixa o escalonamento entre subsídios da magistratufa federal. PL nº 4598/98 - Dispõe sobre os subsídios do Ministério Público da União
Art. 132 par. único	Avaliação de desempenho dos Procuradores dos Estados para aquisição da estabilidade	ordinária	sem prazo Iniciativa: Poder Executivo dos Estados
Art. 135	Remuneração das carreiras jurídicas na forma de subsídio	ordinária	sem prazo Iniciativa: Poder Executivo da União, Estados, DF e Municípios
Art. 144	Remuneração dos policiais federais, policiais rodoviários e policiais ferroviários federias na forma de subsídio	ordinária	sem prazo Iniciativa: Poder Executivo da União e Estados
Art. 169	limite de gasto com pessoal	complementar	caso ultrapassado o ano de 1998, a Lei Rita Camata, em vigor, poderá ser alterada para viabilizar a demissão de servidores estáveis para redução de gastos, sob pena de suspensão dos repasses de verbas aos Estados e Municípios Iniciativa: União	Projeto de Lei Complementar nº 249/98 - fixa novo prazo para adequação aos limites de gasto com pessoal
Art. 169, § 3º	redução de pelo menos 20% da despesa com cargos comissionados no caso de gastos com pessoal acima de 60% das receitas correntes líquidas	ordinária	a qualquer tempo ou caso ultrapassado o limite de gastos, caso haja extinção de cargos Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios
Art. 169, § 4º	demissão de servidor estável para redução de gastos	lei ordinária (ato normativo motivado)	Não existe, no direito administrativo e constitucional brasileiro, ato normativo autônomo. O princípio da legalidade exige lei em sentido material e formal. A motivação é requisito de todo o ato administrativo, inclusive a lei. Iniciativa: União, Estados, DF e Municípios	Projeto de Lei nº 4812/98 - enviado à Câmara dos Deputados em 29.10.98
Art. 169, § 7º Art. 32 da Emenda	normas gerais para demissão para redução de gastos definição de servidores protegidos pelas garantias especiais contra perda do cargo em decorrência do exercício de atividades exclusivas de Estado	lei ordinária	sem prazo a lei deverá ser aprovada em caráter geral, para ser aplicada quando necessário, dentro do período de ajuste fixado na lei complementar que definir o percentual de comprometimento da receita líquida a lei deverá definir quais os cargos contemplados para efeito desta situação de demissão e quais são as "garantias especiais" Iniciativa: Poder Executivo da União	Projeto de Lei nº 4812/98 - enviado à Câmara dos Deputados em 29.10.98
Art. 173, § 1º	estatuto jurídico da empresa estatal dispondo sobre a) função social; b) regime jurídico; c) licitações e contratos; d) conselhos de administração e fiscal; e) avaliação dos administradores	ordinária	sem prazo Iniciativa: União.
Art. 241	disciplina dos consórcios públicos e convênios para descentralização de serviços, pessoal e bens	ordinária	sem prazo Iniciativa: União
Art. 26 da Emenda	revisão de estatutos das empresas estatais, autarquias e fundações	ordinária	dois anos poderá ser feita caso a caso, alterando-se as leis instituidoras das entidades revisadas Iniciativa: Poder Executivo da União, Estados, DF e Municípios
Art. 27 da Emenda	Lei de defesa do usuário dos serviços públicos	ordinária	cento e vinte dias Iniciativa: União	Projeto de lei em discussão no MARE - já realizada audiência pública.
Art. 30	Lei sobre finanças públicas	complementar	envio ao Congresso em 180 dias Iniciativa: União	Projeto de Lei Complementar nº 135/96 - em tramitação na Câmara dos Deputados - tendo como apensado o PLP 166/76

Em 15 de dezembro de 1998

Luiz Alberto dos Santos
Assessoria da Bancada