Art. 2º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 6.404 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .......

§ 1º .........

§ 2º Nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na CVM.

§ 3º A CVM poderá permitir a criação de níveis de companhias abertas, segundo sejam as espécies ou classes de valores mobiliários por ela emitidos negociados em bolsas de valores ou no mercado de balcão e especificar as normas sobre companhia aberta aplicáveis a cada nível.

§ 4º O registro para negociação de ações no mercado somente será cancelado se a companhia emissora das ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle direta ou indiretamente formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado por preço ao menos igual ao valor econômico da companhia, determinado com observância do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 45, dividido pelo número total das ações emitidas pela companhia menos aquelas em tesouraria.

§ 5º Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela CVM, se remanescerem em circulação menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia, a Assembléia Geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § anterior, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela CVM, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate.

Os dispositivos incluídos tratam dos casos de criação de novas modalidades de companhias abertas a critério da CVM e cancelamento de registro de companhia na CVM para negociação em bolsa ou mercado de balcão. Nesse último caso, o substitutivo introduziu um grande avanço ao obrigar a companhia emissora das ações, o acionista ou a sociedade controladora adquirir as ações em circulação no mercado pelo seu valor econômico apurado com base no fluxo de caixa descontado ou outro critério definido pela CVM. Além disso, uma eventual elevação da participação da entidade controladora, que acarrete a redução da liquidez de mercado das ações remanescentes, também obriga o controlador a efetuar oferta pública daquelas ações remanescentes no mercado.

Art. 15. ............

Aqui o limite de ações preferenciais passa dos atuais 2/3 do capital total para ½. Isto significa que vai reduzir o aporte de capital externo no financiamento à companhia e, em conseqüência, obrigar aos acionistas controladores a investirem mais de seus capitais (ou recorrer aos bancos para empréstimos). Por outro lado, vai aumentar o limite acionário para o controle da empresa - antes era de 16,5% do capital votante mais uma ação, agora é de 25% mais uma ação.

Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:

I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele;

III - na acumulação das vantagens de que tratam as alíneas anteriores.

§ 1º Somente serão emitidas à negociação em bolsa de valores ou no mercado de balcão as ações com as seguintes preferências ou vantagens:

a) no direito a dividendos prioritários correspondentes a, no mínimo, 4% do valor patrimonial da ação ou

b) no direito a receber prioritariamente o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, garantindo-se, neste caso, dividendo, no mínimo, igual ao das ações ordinárias ou

c) na acumulação das vantagens acima enumeradas.

§ 2º Às ações preferenciais mencionadas na alínea "b" será atribuído o direito de alienar a sua respectiva participação acionária nas mesmas condições previstas para as ações com direito a voto (art. 254A).

§ 3º ......

§ 4º ......

§ 5º Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).

§ 6º ......

Introduz as seguintes alterações:

- o dividendo a ser distribuído passa a ser de, no mínimo, 25% do lucro líquido, cabendo ao acionista preferencial uma das seguintes vantagens:

1. a prioridade no recebimento dos dividendos correspondentes a não menos que 3% do PL da ação, bem como o direito de participar dos lucro distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias; ou

2. a prioridade de reembolso do capital com prêmio ou sem ele e dividendo mínimo igual ao das ordinárias; ou

3. pagamento de dividendo, no mínimo, 10% superior ao atribuído às ações ordinárias.

Em caso de alienação do controle da cia, fica assegurado aos preferencialistas que optarem pela prioridade no reembolso do capital o direito de ofertar suas ações pelo valor correspondente a 80% do valor recebido pelo controlador.

Deverão, ainda, constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens aos preferencialistas.

Aqui, também se verificam grandes melhorias para o investidor em ações, que passa a contar com um piso para remuneração do capita investido. O relatório Kandir, em dois momentos, reduz vantagens definidas no relatório Kapaz para os preferencialistas, a primeira ao reduzir o dividendo mínimo de 4% para 3% do PL por ações; a segunda ao limitar o valor pago ao preferencialista, em caso de alienação de controle, a 80% do valor recebido pelo antigo controlador.

Admite-se a propriedade das ações nominativas à entidade de custódia das ações, como proprietária fiduciária - que recebe a herança ou legado gravados com disposição testamentária, quando o testador institui herdeiros ou legatários.

Art. 41. ......

§ 1º ........

§ 2º Aplica-se o disposto deste artigo, no que couber, aos demais valores mobiliários.

Art. 44.......

Art. 45 .......

§ 1º O valor de reembolso de que trata o caput será estipulado com base, no mínimo, no valor econômico da companhia aberta, a ser apurado em avaliação (§§ 2º e 3º), devendo, no caso de companhias fechadas, o estatuto estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso que, em qualquer caso, não será inferior ao valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela assembléia geral.

§ 2º Na avaliação de que trata o § 1º, o valor será o determinado por três peritos ou empresa especializada, ou, relativamente às companhias abertas, por empresa notoriamente especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1º do art. 8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo.

§ 3º A empresa especializada será escolhida pela assembléia geral em lista tríplice apresentada pelo conselho de administração, devendo a deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos, não se computando o voto do acionista controlador e os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, o direito a um voto.

§ 4º......

§ 5º.....

§ 6º.....

A medida assegura aos acionistas dissidentes o direito de retirada da cia, com base no valor econômico da cia, uma inovação, já que a legislação em vigor prevê apenas que o valor do reembolso não pode ser inferior ao valor do PL das ações. Sem dúvida, o método do valor econômico é o que melhor espelha o valor da empresa, pois é o que menos está sujeito às flutuações de mercado. Contudo, deveria ser mantida a cláusula que impede a adoção de um valor inferior ao do PL, afinal de contas é uma salvaguarda que a legislação consagrou.

Art. 47 ......

Art. 54 ........

§ 1º .......

Artigos 59 e 62

Art. 68 .........

§ 1º .......

Art. 109. ........

Art. 111........

Art. 115 ....

§ 5º Poderá ser convocada assembléia geral para deliberar quanto à existência de conflito de interesses, e à respectiva solução, por acionistas que representem 10%, no mínimo, do capital social, observado o disposto na alínea "c" do art. 123.

Esse dispositivo tende a ampliar as chances dos minoritários de intervirem para solucionar conflito de interesses, bastando que representem 10% do capital social.

Art. 118 Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto ou do poder de controle, deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.

......

§ 3º Nas condições prevista no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas e a sentença judicial que condenar o acionista a proferir voto nos termos de acordo de acionistas, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos do voto não proferido.

.....

§ 6º O acordo de acionistas pode ser firmado em função de termo ou ter seus direitos subordinados a condição.

§ 7º O acordo de acionistas firmado em função de termo ou condição somente pode ser denunciado segundo as estipulações nele estabelecidas.

§ 8º O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia geral ou especial, voto contra ou a favor de deliberação determinada, ou nos termos do § 10, poderá prever prazo superior ao constante do § 1º do art. 126 desta Lei.

§ 9º O Presidente da assembléia geral ou de órgão de deliberação colegiada da companhia não computará o voto proferido com infração do acordo de acionistas devidamente arquivado.

Art. 124 ........

§ 5º A CVM poderá a seu exclusivo critério, a pedido de qualquer acionista, aumentar até 60 dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da Assembléia Geral quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas.

A primeira convocação da assembléia será feita com quinze dias de antecedência e a segunda convocação, com oito dias de antecedência.

A CVM poderá aumentar até 30 dias o prazo de antecedência de convocação da assembléia geral.

Dá-se poder a CVM para ampliar o prazo, até 30 dias (relatório Kandir), para a convocação de assembléia geral extraordinária que venha a tratar de assuntos complexos que exijam mais tempo para análise dos documentos previamente distribuídos.

Art. 133.......

Art. 136 .......

Art. 137 A aprovação das matérias previstas nos incisos ! a VI e IX do artigo 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas.

..........

II - nos casos dos incisos IV, V não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado considerando-se haver:

a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários, e

b) dispersão, quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiver menos da metade da espécie ou classe de ação.

As alterações aqui são de menor escopo.

Impede o direito de retirada, nos casos de cisão com mudança de objeto social, em que o patrimônio cindido é vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida.

Aqui reside uma das principais medidas voltadas para resguardar direitos do minoritário. É a que assegura direito de retirada do acionista dissidente de deliberações de assembléia, o qual poderá ter o reembolso imediato do valor de suas ações nos casos de cisão da companhia. Esse direito havia sido eliminado com a edição da Lei Kandir, editada em 1997, com o objetivo de eliminar uma série de salvaguardas do acionista minoritário e, assim, facilitar o processo de privatização das estatais das áreas de telecomunicações e de energia elétrica. Entretanto, esse direito só pode ser usufruído nos casos em que houver mudança de objeto social da companhia, redução do dividendo obrigatório ou participação em grupo de sociedades.

Além disso, o direito de retirada do acionista fica condicionada também às ações sem liquidez e dispersão no mercado.

Art. 140 ........

I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho;

......

Inclui-se a possibilidade do presidente do conselho de administração, conforme o estatuto, ser substituído não só pela assembléia mas também por deliberação do próprio conselho.

Art. 141 ......

§ 4º Se o número de membros do conselho de administração for inferior a 7 (sete), é facultado aos acionistas que representem 15%, no mínimo, do capital com direito a voto, a eleição de um dos membros do conselho, observado o disposto no § 1º.

§ 5º Os titulares de ações preferenciais sem direito de voto e com voto restrito de emissão de companhia aberta terão direito de eleger e destituir, em votação em separado na Assembléia Geral, por maioria que represente, no mínimo, 10% do total das ações do capital social, um membro e seu suplente do Conselho de Administração.

§ 6º Não poderão participar da votação em separado, de que trata o § anterior, o acionista controlador, a sociedade controladora e as sociedades sob controle desta.

Os detentores de ações ordinárias que representem 15% do total de ações dessa classe e os detentores de ações preferenciais que representem 10% do capital social poderão eleger e destituir um membro do conselho de administração. Dessa eleição é excluído o controlador e somente poderão exercer esse direito os acionistas que comprovarem titularidade ininterrupta de três meses, no mínimo.

Ambas as propostas reduzem de 20% para 15% o mínimo de acionistas com direito a voto para eleger um dos membros do conselho de administração. Mais uma vez ficam de fora os acionistas que representam 5% do capital votante que perfaz a participação dos trabalhadores no capital das estatais privatizadas.

As propostas também conferem aos titulares de ações preferenciais sem direito a voto e com voto restrito de companhia aberta, o direito de eleger e destituir em votação em separado na assembléia geral um membro e seu suplente no conselho de administração, desde que representem 10% do capital social. Os dispositivos ampliam a participação na companhia dos acionistas minoritários.

Contudo, se na proposta Kapaz cada uma dessas classes de acionistas tem direito de eleger seu próprio membro no conselho, na proposta Kandir, elas têm direito de eleger um único representante no conselho. Isso é incorreto, pois são classes de acionistas com interesses bastante distintos e não tem cabimento serem representados por um único membro no conselho.

Art. 157 .........

Art. 161 .......

§ 4º.....

a) Os titulares de ações preferenciais sem direito de voto ou com voto restrito, excluídos o acionista controlador, o seu cônjuge e parentes até 3º grau, e a sociedade controladora ou do mesmo grupo de sociedades, constituído na forma do art. 265, terão direito de eleger, em votação em separado, um membro e respectivo suplente.

b) Os titulares de ações ordinárias, excluídos o acionista controlador, o seu cônjuge e parentes até o 3º grau, e a sociedade controladora ou do mesmo grupo de sociedades, constituído na forma do art. 265, também terão o direito previsto na alínea "a".

c) Os acionistas controladores e os demais acionistas com direito de voto poderão eleger membros em número igual ao somatório dos eleitos nos termos das alíneas "a" e "b", e

Injustificadamente, suprime a menção a cônjuge, parentes até 3° grau, sociedade controladora ou do mesmo grupo, permitindo que esses venham eleger membro do conselho fiscal na qualidade de titulares de ações preferenciais ou de ações ordinárias, que representem 10% do capital com direito a voto.

A proposta Kapaz é melhor do que a proposta Kandir porque exclui a sociedade ou sociedades do mesmo grupo, o acionista controlador, cônjuge e parentes até 3º grau, do grupo de acionistas preferenciais que elegerão em separado um membro e suplente do conselho fiscal. O dispositivo amplia a participação na companhia dos acionistas minoritários.

O mesmo direito com as mesmas condições terão os titulares de ações ordinárias.

Arts. 163, 164 e 165.

Art. 172 O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4º do artigo 171, de ações, debêntures e partes beneficiárias conversíveis em ações, ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante:

I - venda, no País ou no exterior, em bolsa de valores ou mediante distribuição no mercado de emissão pública que assegure efetiva dispersão de titulos no mercado, a ser definida pela CVM;

A diferença em relação ao texto da lei em vigor é que o substitutivo contempla a excluão do direito de preferência dos antigos acionistas nas emissões de papéis no exterior que assegurem efetiva dispersão de títulos, bem como a permuta por ações.

Art. 197 No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso a constituição de reserva de lucros e realizar.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores:

a) o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248), e

b) o lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte.

Revoga-se a alínea "c".

Quando o total de dividendos for maior que o lucro líquido do exercício, a assembléia, por proposta do conselho de administração, poderá destinar a diferença devida aos acionistas como reserva de lucros a realizar.

O lucro líquido só se realiza se for maior que o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial – receitas menos despesas, excluídos os resultados não realizados - e maior que o lucro, ganho ou rendimento de operações com realização financeira futura. O dispositivo garante o efetivo pagamento de dividendos pela companhia.

A reserva de lucros destina-se somente para pagamento do dividendo obrigatório.

Art. 202 Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal (art. 193) e da reserva de incentivos fiscais (art. 195), quando a distribuição desses incentivos implicar perda do benefício cabendo ã CVM regulamentar essa matéria no caso das companhias abertas.

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197);

III - os lucros registrados na reserva, quando realizado e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao 1º dividendo declarado após a realização.

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:

I – companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações;

II – companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista na alínea anterior.

§ 4º .......

§ 5º .......

Apenas prevê possibilidade de reversão da reserva legal e da reserva para contingências, caso em que o valor será acrescido ao lucro líquido ajustado.

Ambas as propostas mantêm, em grandes linhas, as regras atuais. As principais diferenças consistem em:

a) na proposta Kapaz o lucro líquido ajustado (base de cálculo dos dividendos) será deduzido da reserva legal e da reserva de incentivos fiscais, quando a fruição do benefício vedar a distribuição de dividendos sobre a parcela do incentivo;

b) na proposta Kandir o lucro líquido será deduzido e acrescido da reserva legal e da reserva para contingências e suas respectivas reversões. Exclui, portanto, a reserva de incentivos fiscais, que era bastante salutar.

Ambas asseguram o pagamento do dividendo limitado ao lucro realizado e o registro do valor excedente em reserva de lucros a realizar.

A maior inovação está no dispositivo que autoriza a cia aberta distribuir dividendo inferior ao obrigatório ou reter todo o lucro líquido, desde que não haja oposição de qualquer acionista, apenas para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações.

Por fim, deverão ser distribuídos como dividendos os lucros não retidos como reserva legal, estatutária, para contingências, para retenção de lucro e de lucros a realizar.

Art. 3º Ficam acrescentados ã Lei nº 6.404, os arts. 116-A, 165-A, 254-A e 291-A, nos seguintes termos:

"Art. 116-A O acionista controlador da companhia aberta deverá informar, de imediato, à CVM e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela CVM, as modificações em sua posição acionária e nas posições de seus respectivos parentes até o 2º grau.

Art. 165-A Os membros do conselho fiscal de companhia aberta deverão informar, de imediato à CVM e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela CVM, as modificações em suas posições acionárias e nas de seus respectivos parentes até o 2º grau.

Art. 254-A A alienação do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia de modo a lhes assegurar tratamento igualitário ao do acionista controlador.

§ 1º A CVM autorizará a alienação de controle de que trata o caput, desde que verificado que as condições da oferta pública atendem aos requisitos legais.

§ 2º Se o número de ações ofertadas, incluindo as dos controladores ou majoritários, ultrapassar o máximo previsto na oferta, será obrigatório o rateio, na forma prevista no instrumento de oferta pública.

§ 3º Compete à CVM estabelecer normas a serem observadas na oferta pública de que trata o caput.

§ 4º As companhias poderão conceder aos seus acionistas sem direito a voto o direito previsto neste artigo em igualdade ou não com as ações com direito a voto, devendo regular no estatuto com precisão e minúcia as condições do exercício deste direito. A modificação do estatuto neste caso obedecerá o disposto no § 1º do art. 136.

Nos artigos 116-A e 165-A, suprime a menção ao parente em 2° grau.

Os textos dos artigos 116-A e 165-A são também auto-explicativos.

No artigo 254-A estabelece-se que, na alienação do controle de companhia aberta autorizada e regulada pela CVM, o adquirente se obriga a fazer oferta pública de aquisição não só do acionista controlador, mas também dos demais acionistas em igualdade de condições. Apesar de meramente autorizativo, o dispositivo que concede aos acionistas preferenciais o direito de participar da oferta pública é um avanço que não deve ser desprezado e que deveria ser recuperado na Comissão de Finanças.

Art. 5º A alteração de direitos conferidos às ações existentes em decorrência de adequação a esta lei não confere o direito de recesso de que trata o art. 137, se efetivada até o término do exercício social subsequente à entrada em vigor da presente.

§ 1º A proporção prevista no § 2º do artigo 15 só será obrigatória nas novas emissões, observadas as seguintes condições:

a) a partir da 3ª emissão subsequente de ações que ocorrer dentro de cinco anos, e

b) a partir de cinco anos, em qualquer nova emissão.

Art. 8° A nova proporção entre ordinárias e preferenciais passa a valer apenas para as novas cias abertas.

As cias abertas já existentes poderão manter a proporção existente, porém uma vez reduzido o percentual de participação da preferenciais este não poderá ser elevado além dos limites contidos nesta lei.

Nas emissões de ações ordinárias por cias abertas que optarem por se adequar ao regime desta lei, poderá não ser outorgado direito de preferência para os detentores de ações preferenciais.

Os acionistas não poderão exercer o direito de retirada da companhia diante das alterações previstas nesta lei se estas forem feitas até o término do exercício social posterior à entrada em vigor desta lei.

A proposta Kapaz procura estabelecer um processo gradual de mudança na proporção de ações preferenciais de 2/3 para ½. O que foi rejeitado na proposta Kandir, que faculta às empresas já constituídas manter a proporção existente.