Autor: Senado Federal
Relator: Deputado Paulo Magalhães

VOTO EM SEPARADO

Quando a Bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou emenda à PEC n° 249-A o entendimento era o de que o texto aprovado no Senado Federal necessitava de aprimoramento. As modificações então apresentadas se originaram menos da idéia original da Senadora Marina Silva para a composição da CPI da Pobreza e das propostas da Bancada do PT no Senado Federal do que nas recomendações da própria Comissão constantes do Relatório Final. O texto final aprovado e que constitui a PEC nº 249-A não reflete nem de longe aquelas recomendações.

Uma das fragilidades mais marcantes da proposta, ora em apreciação, talvez seja o fato de que o Fundo não dispõe de recursos permanentes, necessários e suficientes para fazer frente às enormes despesas esperadas, em especial nas ações públicas recomendadas pela Comissão do Senado Federal. Na forma em que se encontra, a proposta tem amplas chances de se tornar mais uma iniciativa de fôlego curto, sem credibilidade e de poucos efeitos concretos para o combate à pobreza.

De fato, de acordo com a proposta do relator, o Fundo contará com recursos da ordem de R$ 4 bilhões anuais, dos quais, cerca de R$ 3 bilhões serão obtidos, somente até junho de 2002, por meio do adicional de 0,08% da CPMF. As receitas restantes provirão de parcela correspondente ao adicional de 5 pontos percentuais na alíquota do IPI sobre produtos supérfluos, cuja estimativa de arrecadação não supera R$ 300 milhões e da arrecadação do imposto sobre grandes fortunas (IGF), um tributo que, apesar de suas inegáveis virtudes distributivas, possui um reduzido potencial arrecadatório. As previsões fornecidas pela Receita Federal, embora reconhecidamente falhas, se mantiveram na faixa de R$ 500 milhões a R$ 1 bilhão, a depender da tabela de alíquotas progressivas;

O formato dessas fontes de financiamento para o Fundo de Combate à Pobreza, conforme a avaliação da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, revela-se, além de insuficiente para os propósitos a que se destina, inadequado do ponto de vista da eqüidade fiscal e acanhado do ponto de vista de uma política distributiva.

A CPMF, principal fonte de receita do Fundo, é reconhecida como um tributo de péssima qualidade porque onera fortemente o setor produtivo, estabelece distorções nos preços relativos e recai pesadamente sobre os mais pobres, exatamente os pretensos beneficiários da PEC nº 249-A. Mesmo reconhecendo que o peso da tributação da CPMF tende a se concentrar sobre a movimentação financeira daqueles que possuem maior volume de recursos no sistema bancário, não há também como negar o caráter regressivo do tributo.

Por ser um tributo cumulativo, atingindo uma gama enorme de operações que forma o circuito renda, produção e circulação, sem diferenciar os gastos essenciais dos gastos supérfluos, sem distinguir os tipos de operações financeiras dos pobres e dos ricos, e sem levar em conta as formas de escapar da tributação à disposição dos agentes melhores situados no mercado, a CPMF compromete os requisitos de progressividade e seletividade tão caros ao sistema tributário que o PT sempre defendeu. Em termos relativos, portanto, os mais pobres correm o risco de continuar a ser tão tributados pela CPMF que os ricos em comparação com as demais modalidades de tributos.

O Brasil é o único país que cobra um tributo sobre movimentação financeira e sua experiência parece não ter inspirado até agora a adesão de seguidores. Parece, assim, no mínimo incongruente, propor a elevação de um tributo que tem servido mais para agravar as disfunções e o caráter perverso do sistema tributário nacional e torná-lo, apesar disso, a principal fonte de financiamento do Fundo de Combate à Pobreza.

Por outro lado, uma das maiores vergonhas nacionais é a histórica manutenção de um sistema tributário que exime as rendas mais elevadas e que simplesmente ignora os gravames sobre o patrimônio. Por isso, a proposta da Bancada do PT procura manter coerência com os princípios de justiça e progressividade fiscal. A única emenda apresentada à PEC nº 249-A tem, portanto, o inegável mérito de propor uma alternativa mais justa, distributiva e suficiente para enfrentar o problema da pobreza de frente. Além de servir para alertar aos nobres membros desta Comissão sobre a possibilidade concreta de se introduzir formas adicionais de financiamento para o Fundo, evitando-se, tal qual se mostra a proposta acatada pelo relator, sobretaxar o setor produtivo da economia e a cesta de consumo da população mais pobre.

As sugestões da Bancada do PT pautaram-se pela cobrança de alíquota adicional do imposto de renda sobre os contribuintes de maiores rendimentos e sobre os lucros obtidos pelos bancos no mercado especulativo. Foram ainda propostos o fim da isenção do imposto de renda sobre remessa ao exterior de lucros e distribuição de dividendos e a introdução de uma contribuição social sobre heranças, além de ser recomendada a cobrança do IOF nas remessas de divisas por meio das contas CC5. Todas essas fontes exploram bases altamente propensas a subtributação e evasão fiscal. Nada mais justo, portanto, que sua tributação que seja revertida aos mais pobres.

O nobre relator considerou nossas sugestões extremamente complexas, capazes de gerar grande repercussão política, o que não recomendaria a adoção na presente oportunidade. Além disso, dirigiu críticas a algumas das disposições apresentadas, em particular sobre as que tratam das fontes de recursos, as quais serão a seguir comentadas.

Reafirma o relator antigo argumento, usado inúmeras vezes nesta Casa, de que a elevação do imposto de renda sobre os contribuintes de maiores rendas traz resultados pífios. O curioso é que as informações fornecidas pela Secretaria da Receita contradizem frontalmente a afirmação. Dados referentes ao exercício financeiro de 1998 indicam que a parcela de contribuintes detentores de rendimentos líquidos superiores a R$ 10.000,00 responde por 24% do total arrecadado. Evidentemente que, neste caso, não basta apenas alterar a legislação, pois é necessário implementar um programa sério e eficiente de combate à sonegação, voltado especificamente para este segmento de contribuintes, buscando identificar e tributar os rendimentos omitidos, investigando, inclusive, os sinais exteriores de riqueza. Segundo estudo recente divulgado pelo IPEA, órgão do governo federal de indiscutível competência técnica, os 10% mais ricos detêm 47% da renda nacional, logo os rendimentos existem, competindo à administração fazendária identificá-los.

Quanto à cobrança de imposto de renda sobre remessa ao exterior de lucros e dividendos e a imposição de um adicional sobre lucros extraordinários de empresas privatizadas e sobre aplicações especulativas das instituições financeiras, o relator argumenta que a matéria não pode figurar no texto constitucional. Ora, trata-se aqui de um regime tributário provisório e emergencial, que estabelece vinculações para um Fundo igualmente provisório e emergencial, o qual, por suas características, somente pode estar previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, como indica a emenda do PT à PEC nº 249-A!

Por outro lado, a introdução dessa cobrança não coloca o sistema tributário brasileiro em desarmonia com o resto do mundo. Ao contrário, a política tributária nacional, no período recente, tem se pautado pela desoneração de determinados setores e, com isso, transfere para os países mais desenvolvidos o poder de tributar. Ao isentar as remessas ao exterior, por exemplo, o governo assegura ao país receptor dos recursos a possibilidade de cobrar o tributo não recolhido no país remetente. É uma política incongruente e absurda, que abre mão, em benefício de países ricos, de recursos adicionais da arrecadação tributária imprescindíveis ao combate à pobreza.

Cabe, por fim, discordar do nobre relator quando afirma que não se pode "concordar com as premissas que orientaram a apresentação da presente Emenda, sobretudo no grande apego à progressividade como instrumento de distribuição de renda". Se não há de ser a progressividade que vai orientar por parte do Estado uma ação pública eficiente de distribuição de renda, que dirá a regressividade presente na estrutura tributária brasileira que contribui para que o Brasil venha a ser um dos três países que apresentam os perfis mais injustos de desigualdade de renda do mundo, conforme estatísticas insuspeitas do Banco Mundial.

Quanto ao receio do nobre relator, ao citar o Professor Scheinkman, de que os ricos podem ir embora se "exorbitantemente taxados", é oportuno lembrar que esses ricos que desertam são exatamente os especuladores que o Brasil não precisa, já que os ricos que produzem não serão ingênuos de fazer o mesmo uma vez que o mercado brasileiro não é de se desprezar assim, por conta exatamente de taxações que visam combater a pobreza e, em conseqüência, melhorar o perfil de renda da população e aumentar a demanda. A riqueza que interessa é a que circula para criar mais riqueza e não a que fica esterilizada em contas financeiras rendendo os juros exorbitantes que o Brasil paga, outra vez dentre os países que mais pagam juros no planeta.

O Professor James Tobin, da Universidade de Yale, por sua vez, parece que não segue as idéias do Professor Scheinkman porque vem propondo há tempos, exatamente o contrário, ou seja, a taxação da movimentação financeira internacional, que tem estado na raiz dos problemas das crises do México, Rússia, Brasil, Argentina e países asiáticos, para a constituição de um Fundo de combate as mazelas sociais, entre elas a pobreza. O deputado canadense, Lorne Nystrom, participante ano passado de seminário sobre a Taxa Tobin (Tributação sobre Capitais Voláteis para o Fundo de Combate à Pobreza), realizado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, em 24 de agosto de 1999, declarou ter sido o parlamentar que apresentou moção ao Parlamento do Canadá, que aprovou a cobrança da Taxa Tobin. Veja, nobre relator, que a emenda da Bancada do PT está em boa companhia!

Enfim, as propostas constantes da emenda do PT à PEC nº 249-A são bem fundamentadas na experiência internacional, em especial dos países desenvolvidos, ao contrário do que afirma a argumentação do substitutivo do relator. A CPMF, a grande fonte de recursos do Fundo pelo voto do nobre relator, além de se constituir numa receita instável e provisória, é um tributo sem similar no mundo que agride os critérios de harmonização tributária e equidade fiscal.

De outro lado, não há como defender a proposta original do Senado Federal, mantida pelo substitutivo do relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que exclui de vez o controle social dos gastos do Fundo de acordo com a sugestão original da Comissão Especial do Senado Federal, endossada aqui na Câmara dos Deputados pela emenda apresentada pela Bancada do PT . E exclui de vez o controle social porque a redação dada ao "caput" do art. 80 do ADCT pela proposta oficial do Senado Federal apenas recomenda que os Estados, o DF e os Municípios "devem instituir Fundos de Combate à Pobreza", "devendo os referidos fundos serem geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil".

Como a disposição constitucional transitória não é mandatória, e sem penalidades previstas para a falta de sua realização, o seu cumprimento pode ser adiado ou insuficientemente feito de acordo com as conveniências políticas dos governantes, mesmo sob eventual pressão organizada da sociedade civil, prejudicando, dessa forma, a eficácia e a eficiência da PEC. Nestes termos, a emenda da Bancada do PT recupera e aprimora a sugestão da Comissão Especial do Senado Federal pela constituição de um conselho de âmbito nacional, subordinado à Presidência da República, composto por membros nomeados pelo Presidente e outros da sociedade civil indicados pelo Congresso Nacional. O combate à pobreza na proposta do PT tem a importância capital que merece pelo fato de ter seu planejamento e acompanhamento controlado diretamente pela sociedade civil e a Presidência da República.

Nestes termos, o voto em separado, ora endereçado ao Presidente da Comissão Especial e aos nobres pares, propõe seja reformulado o parecer do ilustre relator com o objetivo de acatar a única emenda apresentada à PEC.

Sala da Comissão,

Dep, Aloízio Mercadante Dep. João Grandâo

Dep. Jorge Bittar Dep. Paulo Paim

Dep. Paulo Rocha