Governo federal lança Casas de Justiça para ampliar cidadania
Locais para prestação de apoio jurídico serão montados em comunidades socialmente vulneráveis
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O governo federal lança a Casa de Direitos, para facilitar o acesso à Justiça e estimular o exercício pleno da cidadania, em territórios ou comunidades em situação de vulnerabilidade. As diretrizes gerais do programa foram publicadas nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União.
As pessoas serão atendidas em espaços multifuncionais onde serviços como aconselhamento e representação jurídica poderão ser ofertados por órgãos como Defensoria Pública ou por faculdades de Direito.
No local serão prestados serviços de educação para os direitos, mediação comunitária, e articulação de redes locais, por meio do Núcleo de Justiça Comunitária. Há, ainda, a previsão de que casos cíveis de menor complexidade possam ser julgados nesses espaços. Por meio de parcerias com cartórios, será possível fazer, também, registros públicos.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do Portal Brasil
