Intervozes e Ministério das Comunicações conquistam vitória em favor da democracia na comunicação
A Justiça Federal condenou, ainda em primeira instância, três emissoras por veicular propaganda excessiva, em ação civil protocolada pelo Coletivo Intervozes e que tem apoio do ministério.
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Isso quer dizer que estas emissoras veicularam propagandas por mais do que 25% de seu tempo no ar, percentagem limite que está na lei, mas que é descumprida por várias emissoras. A decisão da 7ª Vara Civil da Justiça Federal é inédita no Brasil e, de acordo com a determinação, Shop Tour, CBI (Canal Brasileiro de Informação, conhecida como Mega TV) e TV Cachoeira do Sul terão que reduzir a veiculação de publicidade.
Além da reforma da grade, sob pena de cassação da concessão, cada emissora também foi condenada a pagar multa por dano moral coletivo equivalente a 1% do faturamento bruto de 2006. Quando a ação civil pública foi protocolada contra as empresas em 2007, elas transmitiam conteúdo majoritariamente comercial o dia inteiro. Mas ainda cabe recurso sob a decisão.
O importante desta vitória – localizada e ainda preliminar – é o efeito que ela pode ter daqui para a frente no sentido de pressionar as empresas que continuam insistindo na irregularidade.
Intervozes
O Coletivo Brasil de Comunicação Social é uma organização que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil. Para o Intervozes, o direito à comunicação é indissociável do pleno exercício da cidadania e da democracia: uma sociedade só pode ser chamada de democrática quando as diversas vozes, opiniões, culturas e raças que a compõem têm espaço para se manifestar.
O coletivo é formado por ativistas e profissionais com formação e atuação nas áreas de comunicação social, direito, arquitetura, artes e outras, distribuídos em 15 estados brasileiros e no Distrito Federal. Cada associada e associado do Intervozes é, ao mesmo tempo, promotor(a) de ações locais e colaborador(a) na formulação e realização de estratégias nacionais adotadas pelo coletivo.
(Portal do PT com informações da Folha de São Paulo e do Portal Intervozes)
