Mandado de segurança contra manobras na Câmara vai ao STF

Deputados federais entrarão nesta semana com um mandado de segurança junto ao Superior Tribunal Federal (STF) contra as reiteradas manobras regimentais que culminam em uma segunda votação de matéria anteriormente derrotada na Câmara.

A PEC 171/03 que trata da redução da maioridade penal foi reprovada no dia 30 de junho e voltou ao plenário no dia seguinte, quando foi aprovada.

Também no mês passado, durante a votação da reforma política, a emenda que tratava sobre o financiamento privado de campanha sofreu a mesma manobra.

A mudança feriu o artigo 60 inciso 5º da Constituição Federal, no qual diz que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirma estar confiante de que o mandado de segurança não será rejeitado pelo STF. Para o petista, a oposição na Câmara dos Deputados mostrou que não há limites para descumprir a Constituição e impor sua vontade.

“Vamos mostrar ao STF que mais uma vez uma manobra regimental está sendo feita para fazer a vontade de um parlamentar. Mesmo presidente da Casa, (deputado Eduardo Cunha) não pode colocar uma emenda aglutinativa sempre que sua vontade não for feita para sair vitorioso. Isto é uma ameaça, uma afronta à democracia e está se tornando um hábito”, afirma Molon.

“O presidente tem o poder de pautar assuntos e não de colocar a pauta em votação até que seja feita a sua vontade”, completa.

Contra a redução da maioridade penal e as manobras regimentais realizadas na Câmara dos Deputados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota e afirmou que também vai recorrer ao STF e, caso a medida avance para o Senado, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Ao jornal “O Globo”, o ministro do STF Marco Aurélio Mello também criticou a aprovação da proposta após sua rejeição no dia anterior.

“Matéria rejeitada e declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte. Nessas 48 horas nós não tivemos duas sessões. Eu tenho muito receio daqueles que se sentem bem intencionados. De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional”, disse o ministro.

Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias