ONU se manifesta contra projeto “Escola Sem Partido”

O Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou, nesta quinta-feira (13), posicionamento que denuncia os efeitos negativos do programa “Escola Sem Partido” no Brasil.

A carta é assinada pela Relatora Especial para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry; pelo Relator Especial para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye; e pela Relatora Especial para Liberdade de Religião e de Crença, Ahmed Shaheed.

O documento critica principalmente o Projeto de Lei 867/2015, de autoria do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), e o Projeto de Lei do Senado 193/2016, de autoria de Magno Malta (PR-ES), que buscam incluir o programa “Escola Sem Partido” nas diretrizes e bases da educação nacional. Os relatores ainda recomendam a tomada de atitudes necessárias para conduzir uma revisão destas proposições, assegurando sua conformidade com a base dos direitos humanos internacionais – o que inclui a Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil.

As relatorias obtiveram informações sobre o programa “Escola Sem Partido” por meio de denúncias levadas à Genebra pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pelo IDDH, na Pré-Sessão do Relatório Periódico Universal (RPU) ao Brasil, que aconteceu na primeira semana de abril.

O texto traz um histórico acerca do movimento “Escola Sem Partido” desde 2004, passando pela apresentação e tramitação dos projetos de lei, até a retirada pelo Ministério da Educação (MEC) dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” da última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), enviada na semana passada para o Conselho Nacional de Educação (CNE). O documento cita o caso do vereador Fernando Holiday que realizou “inspeções” em escolas municipais.

Os relatores reiteraram que o Artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil em 1992, protege a todos o direito à opinião, sem interferências, além do direito a buscar, receber, e partilhar informações e ideias de todos tipos, independentemente de fronteiras ou meios.  Ainda com base no Artigo 19, explicitaram seu caráter de “necessidade” e não somente como “útil, desejável ou razoável”, o que implica em acesso e proporcionalidade.

Ainda em relação aos projetos de lei relacionados ao “Escola Sem Partido”, o documento afirma que “sem fornecer definições precisas de seus muitos termos, essas leis estariam infringindo a capacidade do educador de ensinar o currículo padrão. O objetivo do professor é instruir os estudantes de para compreender o mundo de diferentes maneiras: algumas das quais, seus pais irão discordar. Se adotada em sua forma corrente, essa legislação excessivamente ampla pode frustrar esse objetivo, causando uma significativa censura e auto-censura dos professores”.

Da Redação da Agência PT de notícias