Partido dos Trabalhadores

Petistas acionam PGR para anular relatório da CPI do Incra/Funai

A comitiva de parlamentares foi recebida pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia

Petistas acionam PGR para anular relatório da CPI do Incra/Funai

Parlamentares das bancadas do PT na Câmara e no Senado acionaram na tarde de terça-feira (5) a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o órgão atue no sentido de tornar sem efeito as decisões do relatório final da CPI do Incra/Funai.

A referida comissão parlamentar de inquérito, que funcionou entre 11 de novembro de 2015 e 31 de maio de 2017 na Câmara, tomou várias medidas de claro teor persecutório e policialesco, chegando a indiciar 96 pessoas, entre as quais, um ex-ministro da Justiça, dois procuradores da República e 15 antropólogos.

A comitiva de parlamentares petistas – que foi recebida pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia – explicou que o embasamento jurídico do pedido é uma recente decisão do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo a eficácia do Acórdão 775/2016, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Esse acórdão serviu de base para a maior parte da narrativa incriminatória da CPI, mas seu conteúdo foi considerado pelo ministro como um “extravasamento” das competências do TCU em seu papel constitucional de controle financeiro e contábil da administração pública.

O acórdão – nada mais, nada menos – paralisou o programa de reforma agrária em todo o País entre abril de 2015 e setembro de 2017, além de determinar a exclusão dos assentados de todas as políticas sociais extensivas.

Para dimensionar o impacto social dessa decisão, basta ressaltar que o acórdão do TCU apontou existir irregularidades em 479.695 casos de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, o que atingiu milhares de famílias, que foram, por exemplo, impedidas do acesso ao crédito rural.

“Como existe uma liminar que derruba os efeitos do acórdão e como a CPI do Incra/Funai se baseou em grande parte nesse instrumento para tomar várias decisões, pedimos ao Ministério Público que atue no sentido de anular o relatório da comissão parlamentar de inquérito. Como resposta, o procurador Luciano Mariz se comprometeu em analisar essas demandas que têm relação com a CPI”, afirmou o deputado  Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Parlamentares protocolam representação contra 11 ministros do TCU

Além do pedido de anulação do relatório, os parlamentares protocolaram uma outra representação contra 11 ministros do TCU – entre titulares e substitutos – por crime de responsabilidade e por crime de abuso de autoridade.

Os parlamentares que subscrevem o documento justificam que os referidos ministros acolheram argumentos contrários ao Programa Nacional de Reforma Agrária, em prejuízo a uma política social expressa na Constituição, tomando por base meros indícios, ainda em apuração.

Uma terceira representação entregue pelos parlamentares ao vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, pede que a PGR analise a inconstitucionalidade da Resolução do Senado 15/17, que praticamente referenda o não pagamento de dívidas ruralistas junto à Seguridade Social, num montante que pode chegar a R$ 18 bilhões.

A questão envolve extensa controvérsia jurídica, mas de forma conclusiva recentemente o STF considerou que é constitucional a cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Porém, a Resolução 15/17 afronta o princípio da separação dos poderes, desrespeitando o julgado do STF, já que desconsidera a decisão do Supremo pela constitucionalidade da cobrança.

Violência no campo

Os parlamentares petistas ainda levaram ao procurador Luciano Mariz a preocupação com o recrudescimento da violência no campo, sobretudo no estado do Pará. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o ano de 2017 é um marco da violência no campo, com 63 mortes até o momento, com 20 delas no Pará. Ficou acordado junto à PGR firmar um diálogo permanente entre Parlamento e Ministério Público para buscar soluções, juntamente com outras instâncias relacionadas ao problema.

Também participaram da reunião com o procurador, a deputada Erika Kokay (PT-DF) e os deputados Luiz Couto (PT-PB)Marco Maia (PT-RS) Zé Geraldo (PT-PA), além do senador Paulo Rocha (PT-PA) e do ex-presidente da Funai João Pedro Gonçalves.

Do PT na Câmara