Medidas sugeridas pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social – para democratizar os processos de outorga e de controle das concessões de radiodifusão.

1. Cumprimento da lei

Embora limitadas, há regras que não têm sido cumpridas. É proibido, por exemplo, destinar mais de 25% do tempo de programação das rádios e TVs para a publicidade, mas não é difícil encontrar “supermercados eletrônicos” veiculando publicidade 24 horas por dia. Há ainda outorgas vencidas sem pedido de renovação, sublocação de horários, transferências ilegais de concessões. Tudo isso exige ação imediata do Ministério das Comunicações, da Anatel e do Judiciário.

2. Acompanhamento das renovações

Para sair do quadro de completo descontrole, é preciso garantir que a sociedade acompanhe o momento da renovação das outorgas de várias redes nacionais de TV. Para isso, deve ser criada uma comissão de acompanhamento, formada por Ministério das Comunicações, Casa Civil, Câmara dos Deputados, entidades empresariais e entidades da sociedade civil sem interesse direto nas concessões.

3. Conferência Nacional de Comunicação

O espaço para o planejamento das políticas públicas para o setor deve ser uma Conferência Nacional de Comunicação, ampla, democrática e com participação popular, precedida de etapas locais e regionais.

4. Criação de mecanismos de controle social e participação popular

Se as concessões são públicas, o público pode e deve dizer o que fazer com elas. Assim, é preciso criar mecanismos de participação popular e controle social no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões. Audiências públicas e conselhos estaduais e municipais podem garantir o acompanhamento sistemático do uso do espectro. Além disso, é preciso transparência, o que pode ser alcançado com a publicação de todas as informações e documentos de forma acessível na internet e em outros meios.

5. Definição de critérios transparentes e democráticos

É preciso tornar o processo o mais objetivo possível. Um primeiro passo é regulamentar os artigos da Constituição que tratam do tema, limitando a concentração de propriedade (horizontal, vertical e cruzada); estabelecendo uma porcentagem mínima de programação regional e de produção independente, além de reservar parte do espectro para o sistema público de comunicação. Outro seria estabelecer um contrato que explicite as obrigações, deveres e direitos do concessionário e do público. Além disso, é necessário alterar os critérios para licitação das outorgas, que hoje é fundamentalmente econômico, e proibir a transferência direta das concessões de uma empresa para outra.

6. Aprimoramento dos mecanismos de fiscalização

É preciso acompanhar o cumprimento das obrigações – inclusive fiscais e trabalhistas – pelas emissoras não apenas na renovação, mas durante a vigência das outorgas. Para isso, a Anatel deve deixar de se concentrar na perseguição a rádios comunitárias e passar a exercer com mais rigor o controle sobre as comerciais. Para poder cumprir bem o seu papel, a agência precisa que as verbas provindas do Fistel sejam descontingenciadas. Já as atuais irregularidades contratuais exigem que o Tribunal de Contas da União faça uma auditoria operacional sobre as outorgas vigentes.

7. Agilização dos processos

O longo tempo que o Estado leva para analisar a renovação das outorgas acaba por transformar a renovação em um processo automático, já que as empresas recebem uma licença precária enquanto o processo está em andamento. O Ministério das Comunicações precisa ser reorganizado para acelerar os processos, retomando suas delegacias regionais. Deve-se também acabar com os mecanismos legais que permitem o funcionamento precário antes da renovação.

8. Aplicar a proibição de outorgas a políticos

É preciso aplicar o artigo 54 da Constituição, que determina que parlamentares não podem ser proprietários ou diretores de empresas concessionárias públicas, ampliando a exigência a outros políticos e parentes em primeiro grau. Além disso, deve-se fazer valer a proibição, constante no regimento da Câmara e do Senado, do “voto em causa própria” dos parlamentares na renovação das próprias concessões, cassando seus mandatos.

9. Regularização das emissoras educativas

As outorgas educativas devem ser concedidas apenas a entidades efetivamente educativas e sem fins lucrativos. Em médio prazo, deve-se acabar com este tipo de outorga, mantendo apenas as categorias previstas na Constituição (pública, estatal e privada).

10. Estímulo à comunicação comunitária

É preciso ampliar o espaço para a comunicação comunitária no dial do rádio, flexibilizar as características técnicas exigidas pela atual legislação e legalizar todo tipo de apoio cultural às emissoras. Enquanto isso, deve-se acabar de imediato com a repressão e as sanções criminais aos que praticam radiodifusão comunitária sem autorização, conforme apontado em decisão de primeira instância do Judiciário em São Paulo.

11. Fortalecimento do sistema público

Para trazer equilíbrio ao setor, deve-se estimular o sistema público de comunicação, com financiamento público e gestão democrática. É necessário reorganizar o espectro para dar espaço igualitário às emissoras públicas, com a designação de ao menos 10 canais para essas emissoras na TV digital.

12. Democratização na digitalização

O processo de digitalização, da maneira como está sendo conduzido, mantém o privilégio de poucas empresas comerciais. É preciso revogar o decreto 5.820/06, que dá mais 6 MHz em consignação para cada concessionário de TV aberta, em medida inconstitucional. Também é preciso promover um sistema brasileiro de rádio digital, descartando a adoção do sistema IBOC/HDRadio, que “seqüestra” espectro e ameaça a existência de pequenas emissoras comerciais e rádios públicas e comunitárias.