Resolução sobre a democratização das comunicações no Brasil

 

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação do PT, realizada nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2008 em Brasília, encaminha a governos e parlamentares petistas, bem como para deliberação do Diretório Nacional do partido, as seguintes propostas relativas à democratização das comunicações no país:

 

1. Conferência Nacional de Comunicação

 

a. Esta conferência partidária defende a convocação de uma Conferência Nacional de Comunicação democrática e participativa para discutir um novo marco regulatório, os processos de convergência tecnológica e democratização do setor;

 

b. A convocação da Conferência deve se dar por iniciativa do governo federal e sua realização precedida de etapas municipais, regionais e estaduais.

 

2. Radiodifusão Comunitária

 

a. Propor  a reativação da Frente Parlamentar de Rádios Comunitárias;

 

b. Defender a anistia dos processos contra integrantes de rádios comunitárias e o fim das perseguições a essas emissoras.

 

c. Aumentar a potência e o raio de alcance das rádios: 250w para os centros urbanos e 1 quilowatt para zonas rurais.

 

d. Sugerir ao governo a criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária.

 

e. Estimular a militância petista a participar das rádios comunitárias.

 

f. Lançar um abaixo-assinado pela descriminalização das rádios comunitárias e pela ampliação do espectro.

 

g. Liberar o uso dos Pontos de Cultura para as rádios comunitárias.

 

3. Concessões de canais de rádio e televisão

 

a. Democratizar e dar transparência aos processos de concessão de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221da Constituição Federal, que determinam: a proibição do monopólio e da propriedade cruzada; a promoção da cultural nacional e regional; a regionalização da programação; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos.

 

b. Determinar, através de projeto legislativo ou ação governamental, que as emissoras divulguem diariamente sua condição de concessionárias públicas, explicitando as datas de início e fim das concessões.

 

c. Sugerir ao Diretório Nacional do PT um debate sobre a criação de um órgão autônomo com poder de regular e fiscalizar as concessões de radiodifusão, a partir de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifique o artigo 223 da Constituição.

 

4. Convergência Tecnológica e Tecnologia da Informação

 

a. Articular e ampliar os programas governamentais relativos à inclusão digital, com universalização do acesso e construção de uma infra-estrutura pública de telecomunicações.

 

b. Ampliar o debate sobre o software livre e suas aplicações nas redes pública e governamental.

 

c. Cobrar do governo que regulamente o mercado de banda larga, de maneira a garantir caráter público ao serviço, com acesso gratuito ou a baixo custo.

 

d. Insistir no investimento de um padrão brasileiro para a rádio digital, em oposição ao Iboc (In-Band-On-Channel), tecnologia norte-americana que limita as possibilidades de democratização do espectro.

 

5. Conselho de Comunicação Social

 

a. Lutar pela reativação do Conselho de Comunicação Social, com efetiva participação da sociedade.

 

b. O CCS deve se afirmar como espaço de debate de políticas públicas da área e, a partir dessa experiência, estimular a criação de conselhos municipais e estaduais.

 

6. Verba publicitária governamental

 

a. Ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor.

 

b. O PT deve formular propostas e instar o governo federal a aprimorar os critérios de aplicação destas verbas, para além das quesitos relativos a tiragem e audiência.

 

c. Defender a democratização das verbas oficiais também para os demais níveis de governo (estaduais e municipais).

 

7. Emissoras Públicas e transparência

 

Lutar pela ampliação dos mecanismos de gestão da EBC e demais emissoras públicas, garantindo maior participação social nos conselhos e autonomia da sociedade na indicação de seus membros.

 

8. Ministério das Comunicações

 

Recomendar ao governo que reestruture o Ministério das Comunicações e dê maior transparência aos projetos, estratégias e ações da Pasta, de maneira a garantir que atenda aos interesses da sociedade e não apenas dos grandes grupos de mídia.

 

9. Legislação

 

b. Apoiar o projeto de Lei 219/2003, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regulamenta o inciso 33 do Artigo 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de prestação de informações por parte dos órgãos da administração pública.

 

c. Posicionar-se contra ao projeto de Lei 607/207, do senador Expedido Júnior (PR-RO), que cria o Conselho de Informática e limita o exercício profissional na área de Análise de Sistemas.

 

d. Posicionar-se contra Projeto de Lei do senador Eduardo Azeredo(PSDB-MG), que dispõe sobre a regulamentação da internet brasileira.

 

e. Sugerir aos parlamentares petistas que apresentem projetos de lei no sentido de garantir que a Educomunicação componha os currículos de ensino de 2º grau em todo país.

 

 

10. Ação partidária

 

a. Esta conferência sugere ao Partido dos Trabalhadores que se comprometa a desenvolver uma ampla campanha nacional pela democratização das comunicações no país, sintonizada com as reivindicações dos movimentos sociais que atuam no setor e entendendo a comunicação como direito humano imprescindível para a plena cidadania.

 

b. O PT deve ainda estimular o debate sobre as mudanças legais relativas aos meios de comunicação, orientando e cobrando da bancada do partido no Congresso que defenda os interesses do campo popular e democrático e encabeçando uma Frente Parlamentar para Democratização das Comunicações.

 

c. Constar dos programas eleitorais do partido, já para as eleições deste ano, o compromisso com a democratização das comunicações e com a instituição dos conselhos municipais de comunicação.

 

d. Sugerir alteração no Estatuto do PT para obrigatoriedade de criação de secretarias municipais de comunicação.

 

e. Criação de um coletivo nacional de comunicação do PT para discutir permanentemente as questões desta e demais resoluções da Conferência, examinando a conveniência de este coletivo evoluir para um setorial de Comunicação ou de Comunicação & TI (Tecnologia da Informação).

 

Brasília, 26 de abril de 2008.