Comunicação: DN aprova resolução sobre estratégia do PT na Confecom
O Diretório Nacional do PT aprovou ontem (17) resolução sobre a estratégia do partido na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que ocorre de 1 a 3 de dezembro, em Brasília.
Leia a íntegra:
RESOLUÇÃO SOBRE A ESTRATÉGIA PETISTA NA CONFECOM
1 - Preâmbulo
A Conferência Nacional de Comunicação convocada pelo governo Lula é uma importante conquista dos movimentos que lutam pela democratização do setor no Brasil. O PT apóia o conjunto de reivindicações desses movimentos, conforme resolução aprovada em conferência partidária realizada em abril de 2008. Na 1ª Confecom, a intervenção petista se dará de duas maneiras: uma, ao lado das lutas especificas de cada área; outra, mais ampla, na construção de um novo modelo legal para todo o setor das comunicações – sem o que dificilmente haverá avanços nas questões pontuais. A definição de um marco regulatório democrático estará no centro de nossa estratégia, tratando a comunicação como área de interesse público, criando instrumentos de controle público e social e considerando a mudança de cenário provocada pelas tecnologias digitais. O PT também lutará para que as demais ações estatais nessa área promovam a pluralidade e a diversidade, o controle público e social dos meios e o fortalecimento da comunicação púbica, estatal, comunitária e sem finalidade lucrativa. Mais do que combater os monopólios e todos os desvios do sistema atual, é preciso intervir para que eles não se repitam ou se acentuem nesse novo cenário tecnológico – que dentro de poucos anos superará completamente o antigo modelo.
2 - Marco Regulatório
O arcabouço legal brasileiro, organizado em torno de normas como o Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), a Lei do Cabo (1995) e a Lei Geral de Telecomunicações (1997) é anacrônico, autoritário, fragmentado e privilegia os grupos comerciais, em detrimento dos interesses da população. Esses modelos permitem a uns poucos grupos empresariais – muitas vezes associados a fortes conglomerados estrangeiros – exercer o controle quase absoluto sobre a produção e veiculação de conteúdos informativos e culturais. Com as possibilidades da tecnologia digital, que leva à convergência de meios e conteúdos, há o risco de esse poder se tornar ainda mais concentrado e excludente. Daí a importância de um Marco Regulatório norteado pelo conceito de comunicação como direito do cidadão e que estabeleça:
a) Atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
b) Políticas, normas e meios para assegurar pluralidade e diversidade de conteúdos;
c) Políticas, normas e meios para assegurar que a pluralidade e a diversidade cheguem aos terminais de acesso;
d) O fomento da produção privada não comercial ou pública não-estatal;
e) O fortalecimento dos meios e da produção público-estatal;
f) A proteção e o estímulo à produção comercial nacional;
g) A distinção entre operação de rede e a produção/programação de conteúdos, inclusive de radiodifusão;
h) O conceito de rede em regime público para banda larga e telefonia celular;
i) A construção e a operação de uma infra-estrutura público-estatal nacional;
j) O estimulo a infraestruturas público-estatais de base e alcance municipais;
l) O acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros;
m) Regulação sobre conteúdo (classificação indicativa);
n) Garantia de produção independente e regional;
o) Mecanismos de controle público;
p) Fomento da comunicação comunitária;
q) Uso dos recursos do FUST e FUNTEL para políticas públicas de democratização da comunicação social;
r) Modelo de gestão democrática e participativa para o canal cidadania;
s) Democratização e transparência aos processos de concessão de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam: a proibição do monopólio e da propriedade cruzada; a promoção da cultural nacional e regional; a regionalização da programação; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos;
t) Estender a regulamentação de que trata os artigos 220 e 221 da Constituição para a as áreas de TV a Cabo, satélite, internet etc.
3 - Controle público e social
O PT defenderá, na 1ª Confecom, a criação de instrumentos que permitam ao conjunto da sociedade brasileira maior participação na definição de políticas públicas de comunicação, com poderes permanentes de fiscalização de regulamentação. Propostas:
a) Reativação do Conselho de Comunicação Social;
b) Criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação Social;
c) Criação de instrumentos fiscalizatórios com outras instituições, por exemplo, o Ministério Público;
d) Criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual;
e) Criação de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sanção aos meios de comunicação;
f) Atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros;
g) Produção de nova legislação para o Direito de Resposta, não apenas individual, mas também coletivo e difuso, de maneira que a sociedade, através de suas instâncias representativas, possa reivindicá-lo.
4 - Internet
O PT defende que a regulação da internet é necessária, mas deve respeitar o conceito original da rede, baseado na ideologia do compartilhamento e na livre produção e circulação de conteúdos. Propostas:
a) Manter arquitetura aberta e não proprietária, assegurando que não se possa controlar a possibilidade de compartilhar informações e de se comunicar;
b) Barrar o avanço AI-5 digital (PL 89/2003), já aprovado no Senado, criando frentes estaduais de resistência como a existente na Câmara dos Deputados;
c) Promover a regulação positiva, fora da cultura do broadcast típica do modelo atual da radiodifusão;
d) Fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede;
e) Garantir o anonimato nos processos de produção e de divulgação;
f) Defender os protocolos P2P e as redes de interação;
g) Defender o acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito à comunicação;
h) Defender a universalização de todos os serviços de comunicação em condições isonômicas (cabo, telefone e internet);
i) Modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
5 - Radiodifusão comunitária
Propostas:
a) Ampliação da potência para universalizar o acesso;
b) Criação de fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias;
c) Garantir percentual da propaganda oficial;
d) Liberar formação de redes entre as rádios e Tvs;
e) Garantir canal de cidadania na TV aberta;
f) Garantir variação de freqüência para as rádios;
g) Subsidiar processo de digitalização;
h) Promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radiodifusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço.
6 - Políticas afirmativas
Propostas:
a) Garantir concessões para comunidades tradicionais, com recorte para a matriz africana;
b) Garantir paridade racial de gênero na publicidade;
c) Garantir percentual - nos sistemas público, privado e estatal – para programas que tratem da História da África e da população de origem africana no Brasil, considerando a Lei 10.639.;
d) Garantir a participação do movimento negro organizado no Conselho de Comunicação Social e demais órgãos de regulação.;
e) Garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais;
f) Criar penalidade específica para combater o racismo nos meios de comunicação;
g) Propor a inclusão, no ensino público, de matérias sobre a educação para a mídia;
h) Debater o papel da mídia na construção social da imagem das mulheres.
7 - Tarefas do PT
a) Mobilizar sindicatos e movimentos sociais, estimulando sua participação nas comissões estaduais pró-conferência e em todos os espaços que discutem a democratização das comunicações.
b) Orientar a militância petista a lutar por regras amplas e democráticas nas conferências estaduais.
c) Estimular prefeitos, governadores e parlamentares petistas para que chamem conferências.
d) Estimular a realização de conferências livres em todos os níveis, aprofundando, além das ações descritas neste documento, temas relativos às questões de raça, gênero, homossexualidade e juventude, entre outros.
e) Apresentar as propostas do partido aos seus representantes no governo federal envolvidos com a realização da 1ª Confecom.
f) Levar à população brasileira as propostas do PT para a 1ª Confecom, estimulando o debate sobre o direito à comunicação.
g) Desenvolver um projeto estratégico e de longo prazo para as comunicações no país.
h) Adotar a comunicação como prioridade do PT, estimulando a participação das instâncias nos movimentos que lutam pela democratização do setor.