Projeto de repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior é adiado pela Câmara

O projeto de repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal foi discutido no plenário da Câmara nesta quarta-feira( 28) pelos deputados federais. O projeto de lei 2960/15, de autoria do Poder Executivo, faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo.

A expectativa com a aprovação da proposta é aumentar em até R$ 150 bilhões a arrecadação extra aos cofres do governo.

Para repatriar os recursos, o dinheiro não pode estar relacionado a organizações criminosas, crimes de particular contra a administração pública estrangeira, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas e drogas entre outros crimes.

O projeto inicial instituiu o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que estabelece às pessoas, física e jurídicas, titulares de ativos não declarados no exterior a possibilidade de declará-los, com a condição de não serem acusadas da prática de crimes.

Para regularizar o dinheiro foi definida em 17,5% as alíquotas do imposto de renda e multa de 17,5% cobrada sobre o valor a ser repatriado.

Mas houve mudanças no projeto , apresentadas pelo relator da Comissão Especial sobre o tema, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) que apresentou a redução para 15% da alíquota do imposto e da multa para quem pretende declarar o dinheiro sonegado.

A Comissão Especial incluiu mais seis crimes na lista de anistia: contabilidade paralela, conhecida como caixa dois, descaminho, ou seja, deixar de recolher imposto por produto importado, uso de documento falso, associação criminosa, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

A alteração desagradou a maioria dos parlamentares e a falta de consenso foi instalada no plenário, porque o relatório final da proposta não era de conhecimento dos parlamentares.

O novo texto trouxe incertezas em relação à possibilidade de haver brechas para a legalização de recurso ilícito, de caixa ou dois ou até proveniente de dinheiro de quadrilhas.

No plenário da Câmara, parlamentares analisaram ser fundamental a apresentação do texto final para votar o tema. O principal questionamento dos deputados foi sobre a possibilidade do projeto anistiar quem mantém dinheiro ilegal no exterior.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA) defendeu aguardar o relatório final antes de votar a matéria.

“É preciso ter cautela. Temos que analisar o relatório final. Reconhecemos a importância do projeto que aumenta a arrecadação por meio de recursos lícitos que não foram declarados”, afirmou.

O mesmo pensamento foi divido pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que declarou ser necessário “conhecer o texto ” antes de iniciar votação.

Apesar da votação ter sido adiada, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), ressaltou que foram feitos diversos debates e que o projeto “recupera aquilo que é lícito”. Além disso, ele reforçou que a medida é “vital” para a retomada da crescimento econômico do país.

Guimarães frisou que existe uma “exigência global” para resolver eventuais problemas em relação ao dinheiro de correntistas que estão fora do país.

Na ocasião, ele citou o acordo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem o objetivo de realizar troca automática de informações fiscais com os bancos que operam no exterior para evitar a sonegação fiscal.

A votação da repatriação de recursos do exterior está prevista para a próxima terça-feira (3).

Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias