PT faz emenda ao PL 4330 para preservar direitos trabalhistas

O deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou nesta terça-feira (14), na Câmara dos Deputados, que o partido apresentou duas emendas ao projeto de lei 4.330, que trata da terceirização da mão de obra nas atividades-fim e que submete também o setor privado (à exceção das áreas de fiscalização e regulação) à locação de trabalhadores terceirizados.

“Estamos muito preocupados com a ampliação da terceirização para a atividade-fim e com não inclusão do princípio de responsabilidade solidária do contratante de terceirizados em relação aos trabalhadores que disponibilizarem ao mercado”, afirmou Vicentinho, referindo-se ao teor das emendas do partido.

Segundo o petista, as emendas do PT propõem a proibição de terceirizados na atividade-fim e submetem as empresas contratantes de mão de obra terceirizada à condição de solidariedade com o contratado (fornecedor de mão de obra) nas questões trabalhistas.

Com isso, o partido concede ao projeto garantia adicional de que o pagamento de direitos, em caso de demissão, será responsabilidade de ambos os envolvidos nas contratações, tanto o tomador de serviços quanto o fornecedor.

O texto aprovado pela Câmara há uma semana, sob liderança do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atribui a essas empresas apenas papel secundário, ou “responsabilidade subsidiária”, nos casos de pagamento de direitos em que houver discussão judicial do contrato.

No formato aprovado, o contratante é responsabilizado pelo pagamento de direitos somente depois de esgotadas todas as tentativas de o contratado (a fornecedora de mão de obra) quitar suas obrigações, o que pode levar anos.

Hoje, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autoriza a terceirização apenas nas atividades-meio de empresas privadas. A aprovação da lei abre todo o mercado de trabalho e atividades laborais privados e públicos ao processo de contratação de terceirizados.

A apresentação de emendas encerrou-se as 14h desta tarde e a votação está prevista para acontecer ainda hoje. Para a manhã, está prevista a apresentação de destaques, a última etapa antes de o projeto ser encaminhado à apreciação do Senado. Naquela casa, o PL 4.330 vai direto ao plenário e, se aprovado, vai para a presidenta Dilma Rousseff. Caberá a ela definir se sanciona ou veda o projeto (parcial ou integralmente).

Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias