Consulta pública sobre Marco Civil da Internet termina amanhã
Sancionado por Dilma, Marco Civil é considerado uma das leis mais avançadas em todo o mundo em termos de proteção aos direitos dos internautas
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A população tem até esta segunda-feira (29) para contribuir na segunda fase da consulta pública sobre o decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no País. O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede.
O Marco Civil, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em abril de 2014, já passou por outros processos de consulta pública no último ano. Para o Intervozes, organização que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil, o Marco Civil da Internet é uma das leis mais avançadas em todo o mundo em termos de proteção aos direitos dos internautas.
“Os direitos que foram garantidos com a aprovação do Marco Civil fizeram com que essa lei seja reconhecida como uma lei modelo internacionalmente para a questão da proteção dos direitos dos usuários na internet”, afirma Bia Barbosa, da coordenação do Intervozes.
O diretor do InternetLab, Francisco Carvalho de Brito Cruz, ressalta que a consulta pública “torna a elaboração legislativa mais porosa a contribuições que saem da sociedade”.
“E não só de setores que demandam essa participação, como movimentos sociais e entidades da sociedade civil, mas também de diversos interessados que podem também conferir e oferecer opiniões interessantes para a gente estabelecer uma lei. Então a ideia de ouvir todo mundo que está envolvido com a questão soma para que a gente consiga elaborar uma regulação mais democrática”, frisa Cruz.
Barbosa concorda. Para ele, o assunto tem impacto na vida de todos os brasileiros e, por isso, é fundamental que não sejam apenas os especialistas os únicos que participam da discussão sobre essa regulamentação.
“Foi um processo que deu um exemplo da forma como se construir legislação de maneira participativa no Brasil. Foi um processo bem sucedido e que a gente poderia ter o Marco Civil como exemplo para a elaboração de várias leis que são importantes para o País”, destaca.
“Acho que concluir o processo de regulamentação do Marco Civil da Internet por meio de uma consulta pública significa respeitar os processos de participação da sociedade que aconteceram desde o início da elaboração dessa lei”, completa Bia Barbosa. Ela lembra que todo o processo de elaboração da legislação foi feito por meio de consultas públicas e de participação social.
A lei do Marco Civil da Internet está em vigor plenamente desde junho de 2014. Nesta segunda fase, o que está posto para consulta pública são questões que a própria lei indicou que precisavam ser definidas em regulamentação.
“Essa regulamentação agora não tem a função de abordar outras obrigações e outros direitos para além do Marco Civil. Ela tem a função de especificar e explicar como, na prática, as disposições mais gerais do Marco Civil devem ser aplicadas”, ressalta o diretor do InternetLab.
Entre os pontos que estão em discussão nesta segunda fase da consulta pública, dois foram destacados tanto pelo Intervozes quanto pelo InternetLab como os principais: quais as exceções ao princípio da neutralidade de rede; e as questões relativas à privacidade dos dados cadastrais, de conexão e de aplicação dos usuários.
“O princípio da neutralidade de rede garante que a internet seja única, aberta e que todo mundo tenha acesso a todas as suas potencialidades. Cabe ao Marco Civil regulamentar as exceções à neutralidade de rede, ou seja, em que situações que quem controla a rede pode privilegiar a passagem de determinado pacote de dados em detrimento de outros e que isso não será considerado uma violação à neutralidade de rede”, explica Barbosa.
Para ela, o decreto posto em consulta pública precisa ser muito específico sobre as situações em que as empresas vão poder fazer o gerenciamento de tráfego de dados, “para não quebrar o princípio da neutralidade, que tem que ser a regra, e a não neutralidade tem que ser a exceção da exceção”.
Quanto à privacidade, o Marco Civil define que os registros de usuários da Internet, tanto da sua conexão quanto da sua navegação, precisam ser guardados pelas empresas para fins de investigação.
“Para eles serem guardados, é preciso estabelecer todo um regime de segurança da guarda desses dados. E também quem pode acessar. Os dados só podem ser acessados por autoridades competentes e na maioria dos casos com ordem judicial”, conta Francisco Cruz.
A definição de quem são as “autoridades competentes” também foi levantada por Bia Barbosa. “Na regulamentação precisa ficar claro quem vai poder acessar esses dados. Definir quem são essas autoridades. Se o objetivo de guardar esses dados é para fins de investigação, então os órgãos que têm poder de investigação é que tem que acessar esses dados, e apenas eles”, afirma a integrante do Intervozes.
Bia Barbosa acrescenta que a articulação Marco Civil Já, uma rede que reúne dezenas de entidades que participam do processo desde o início da elaboração da lei e da qual o Intervozes faz parte, considera que o decreto reafirma importantes conquistas trazidas pelo Marco Civil, mas que esses dois pontos sobre a neutralidade de rede a privacidade dos dados podem colocar em risco princípios do Marco Civil.
“Por isso a articulação Marco Civil Já está mobilizando, dialogando com diversos setores da sociedade e pedindo apoio para essas propostas, para que a gente possa ganhar peso para essas questões que a gente está defendendo. Então a gente chama todo mundo para, até segunda-feira, entrar na plataforma e deixar sua opinião”, convoca.
Por Luana Spinillo, da Agência PT de Notícias
