CPI da violência contra jovens debate redução da maioridade
Audiência ocorreu no mesmo dia da votação da PEC e pautou os debates
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A audiência pública da CPI que apura as razões e consequências da violência contra jovens negros e pobres no Brasil, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30), debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação da matéria marcada para hoje mobilizou diversas frentes durante todo o dia.
Ao relacionar o tema da audiência com a redução da maioridade, o presidente da CPI, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o Estado brasileiro e a sociedade assistem em silêncio o extermínio por homicídio de jovens negros e pobres. O parlamentar disse ainda que a “simples” redução é um “atestado de incompetência” da sociedade, por não garantir políticas de direito à vida aos jovens.
“O Estado e o Congresso não podem tomar uma decisão de medida revanchista e populista”, alertou Lopes.
A questão da violência contra a juventude negra tem uma relação direta com a redução da maioridade penal, afirmou a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). De acordo com ela, a maior parte dos adultos nos presídios e dos adolescentes em conflito com a Lei, assistidos nas unidades de ressocialização, são negros.
“Não é possível que vamos aceitar essa redução da maioridade penal, porque existem milhões desse segmento, mais uma vez, que serão encarcerados”, destacou Benedita.
A deputada citou a Lei do Ventre Livre, que promulgou a liberdade de todos os filhos de escravos nascidos a partir de 28 de setembro de 1871, para comparar com a Constituição Federal (CF). Os filhos eram livres, mas sem direito a escola, cultura e trabalho livre.
A deputada disse ainda que o Estado olha para o adolescente quando ele comete algum ato infracional, mas não enxerga as condições que não ofereceu ao segmento. “Se for examinar, o índice de envolvimento de jovens em crimes violentos é 0,01%. No entanto, quem propõe a redução não pega a estatística para falar do número de adolescentes negros chacinados e violentados”, ressaltou.
Para o assessor especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Maurício Rasi, o debate acontece em um dia em que a expectativa nos corredores é grande e há um clima de tensão, em virtude da votação da PEC 171.
De acordo com o assessor, os números revelam uma profunda desigualdade para que se defenda a redução da maioridade penal. Rasi chamou de “preconceito instalado na Câmara”, frente à quantidade de informações trazidas por diversos órgãos e entidades que demonstram o populismo da proposta de redução da maioridade penal.
“Nós estamos indo na contramão de todos os tratados internacionais que o Brasil pactuou”, destacou.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública é contra a PEC por razões constitucionais, mas, segundo o assessor, corre-se o risco de se responsabilizar, via Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um jovem de 16 anos que mata alguém ao dirigir embriagado ou drogado. Por outro lado, ainda segundo ele, um adolescente poderá responder como adulto por tráfico de drogas.
“Será que é isso que preconiza a nossa Constituição Federal? Será que estamos diante de uma isonomia de uma equidade? Todos estarão sendo responsabilizados da mesma forma?”, alertou.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a audiência pública da CPI tem relação com a votação da PEC 171. De acordo com a deputada, balas e grades não resolverão os problemas de violência no País, mas sim direitos assegurados para o conjunto da população, “principalmente para os jovens”. Segundo a petista, o Mapa da Violência aponta que o número de assassinatos de crianças e jovens de zero a 19 anos cresceu 5,5 vezes, de 1980 a 2013.
“Os presídios não foram feitos para recuperar, foram feitos para higienizar, invisibilizar e desumanizar. Foram feitos para assegurar a algumas pessoas o direito de ser e a outras o de não viver a sua completa humanidade”, destacou.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo foi representado pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio. O secretário apresentou dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN) de 2014. Segundo ele, mesmo depois de o governo construir, em quatro anos, 40 mil vagas a um custo de edificação superior a R$ 1 bilhão e de manutenção a R$ 576 milhões, há um déficit de 231.062 vagas.
“Com a redução da maioridade penal, em um ano, 40 mil jovens vão preencher todas essas vagas”, asseverou Sampaio.
Por Guilherme Ferreira, da Agência PT de Notícias
