Entenda as ameaças da PEC do Estado Mínimo proposta por Temer

O golpe contra o mandato da presidenta eleita Dilma Rousseff serviu de pretexto para os golpistas atacarem os direitos sociais e trabalhistas dos brasileiros.

Prova disso é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, enviada pelo usurpador Michel Temer ao Congresso no último dia 15 de junho. Por meio da PEC 241, o governo golpista pretende congelar gastos públicos por 20 anos.

Isso significa, na prática, retrocesso nos direitos constitucionais, em especial na Saúde e na Educação, porque acaba com a atual vinculação de receitas para gastos nessas áreas, já previstas na Constituição.

Segundo a proposta do governo golpista, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão limitar os gastos de acordo com a variação inflacionária do ano anterior. Ou seja, se for aprovada neste ano pelo Congresso, o gasto de 2017 se limitará às despesas de 2016, corrigidas pela inflação deste ano.

Além disso, a PEC também atinge os servidores públicos, proibindo reajuste salarial, alteração de estrutura de carreira e realização de concurso público.

Serão duas décadas de arrocho fiscal, desmontando o Estado, suprimindo direitos, destruindo as conquistas sociais já alcançadas e inviabilizando novas.

Educação e Saúde

Na Saúde e na Educação, a PEC do Estado Mínimo visa modificar os critérios para destinação de verbas para essas áreas, alterando os mínimos constitucionais.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que União, estados e municípios devem aplicar na Educação no mínimo o valor equivalente a 25% da receita líquida de impostos. Na Saúde, o valor é na ordem de 15%. Com a PEC, isso deixará de existir.

Caso a PEC seja aprovada, caberá ao Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, alterando os critérios para o cálculo das despesas mínimas em Educação e Saúde, que serão corrigidos pela inflação do ano anterior, ou seja, sem aumento real.

Na prática, é anúncio de menos dinheiro no setor, mais sucateamento de escolas e hospitais públicos, e mais arrocho salarial para professores, médicos, enfermeiros e todos os demais dessas áreas.

Os impactos na educação podem gerar perdas na ordem de aproximadamente R$ 58,5 bilhões nos primeiros 10 anos, o que comprometeria todas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

A PEC também impedirá qualquer avanço nas matrículas na Educação Infantil e em qualquer outra etapa da educação básica, como a construção e a abertura de novas escolas, novas turmas e contratações de profissionais da área.

Na saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode sofrer uma redução de R$ 12 bilhões nos próximos dois anos e perderá sua integralidade, ameaçando o princípio da cobertura universal.

Assim, o SUS deixará de oferecer acesso a serviços como internação hospitalar, cirurgias complexas, tratamentos mais caros e medicamentos, fornecendo somente a atenção básica a todos.

Servidores Públicos

A PEC também atinge os servidores públicos, além de limitar a possibilidade de novos concursos.

Isso porque, caso haja descumprimento ao limite de gastos pelos órgãos ou Poder Público, estes serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; realização de concurso público.

Da Redação da Agência PT de Notícias