Impeachment é ilegal, avaliam OEA e Corte de Direitos Humanos

O atual processo de impeachment conduzido contra a presidenta Dilma Rousseff não possui base jurídica e caracteriza uma condução política ilegal. A avaliação é do secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Eles estiveram nesta segunda-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e falaram do golpe em curso no Brasil.

Para o secretário-geral da OEA, Luis Almagro, a denúncia contra a presidente não apresenta “qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza”. A posição foi apresentada aos senadores por meio de nota endereçada ao Senado pela OEA. “Desrespeitar os limites determinados no sistema constitucional brasileiro afeta a estrutura de funcionamento desse sistema e distorce a força e a operacionalidade que devem ter a Constituição e as leis”, afirmou.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, também é crítico da falta de base jurídica do processo e apontou a antecipação de votos como um exemplo do desrespeito às leis na condução do impeachment. “A formação de opinião só pode ser realizada após todo o procedimento legal de um julgamento”, avalia. “O fato de se ter visto parlamentares anunciando previamente os votos assustou o mundo jurídico internacional. Não se pode ter quebra da imparcialidade até o momento final. Manifestação de opinião é pré-julgamento, e quem pré-julga está impedido de votar. Quem anuncia voto não pode julgar.”

Almagro lembrou que os países sul-americanos enfrentaram ditaduras militares e são hoje conscientes da importância das regras democráticas. “No sistema presidencialista, existe um contrato entre as pessoas e o presidente eleito. Isso tem que ser respeitado, com a máxima certeza jurídica que embasa a democracia, para garantir o cumprimento desse mandato”, afirmou.

Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Senado