PEC do auxílio emergencial extingue obrigação de gasto mínimo com saúde e educação

Governo Federal quer fazer barganha de direitos ao retirar de um com a justificativa de investir em outro.

O Texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021, elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), acaba com a exigência mínima de gastos para saúde e educação na União, estados e municípios.

Maria do Rosário, deputada federal pelo PT, comentou sobre a intenção do governo federal de garantir o auxílio emergencial retirando ainda mais direitos da população e como isso afeta diretamente a vida das mulheres brasileiras:

“Ao retirar da Constituição o mínimo que deve ser investido na educação e saúde este governo estará atingindo principalmente os mais pobres, que dependem exclusivamente de serviços públicos. E os mais pobres desse Brasil são as mulheres, sobretudo as negras, que vivem nas periferias e como mães e avós sustentam e cuidam sozinhas de suas famílias. Elas serão as que mais perderão o apoio das políticas públicas”, explica Maria do Rosário.

Para a educação, a lei hoje exige que os estados e municípios dirijam pelo menos 25% da sua receita de impostos e transferências. A nível nacional o número era de pelo menos 18% até 2017, quando a PEC da Morte estipulou que a partir de 2018 o valor investido fosse o mesmo de 2017 mais o acréscimo da informação do ano anterior medida pelo IPCA.

Na Saúde, a PEC da Morte também congelou o investimento com a mesma regra da educação e o percentual mínimo é de 12% da receita para estados e 15% para municípios. O texto ainda traz diretrizes sobre o fim da destinação de 28% da arrecadação do PIS e Pasep para o BNDES, tentada pelo governo federal em 2019 durante a reforma da Previdência.

A deputada federal Benedita da Silva, falou hoje na Sessão Plenária da Câmara Federal, sobre a PEC Emergencial 186/2019:


“Em plena pandemia termos cortes na saúde com hospitais esvaziados (de suplementos e equipamentos), vacina que ainda não chegou, pessoas que estão morrendo ainda nas portas dos hospitais. 240 mil óbitos sob uma pandemia e vai se fazer um corte na saúde? Vai se fazer cortes na educação quando as crianças ainda precisam voltar para as escolas? As escolas estão depredadas e ainda é preciso equipar as escolas com instrumentos novos para que se possa ter uma aula decente… Acaba com o direito de reajuste do índice salarial do trabalhador. Então é um veneno que nós estamos produzindo.”, disse a deputada na sessão remota.

As centrais sindicais se reuniram com os senadores para tentar um diálogo sobre a não aprovação da PEC do auxílio emergencial, visando seu prejuízo direto aos trabalhadores e trabalhadoras. Junéia Batista, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, denunciou essa PEC como mais uma tentativa de golpe contra os trabalhadores pelo governo federal:

“Mais uma vez o desgoverno federal quer colocar a conta de sua incapacidade de conduzir do tamanho do Brasil. Em vez de taxar as grandes fortunas e os bancos, este desgoverno envia uma PEC onde quem vai pagar a conta da crise é a classe trabalhadora, em sua maioria mulheres. A proposta vergonhosa retira mais recursos da Saúde e agora da Educação para que este desgoverno diga que “está dando” auxílio emergencial para as famílias pobres em sua maioria monoparentais chefiadas por mulheres. Nós mulheres da CUT seguiremos denunciando e pedindo o FORA BOLSONARO E SUA CORJA! Vacina JÁ para todes! Auxílio Emergencial pago com dinheiro dos banqueiros”, disse Junéia.

A sessão para votar a proposta no Senado está marcada para a próxima quinta-feira, 16 de fevereiro.

Nádia Garcia, Agência Todas

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