Projeto de Richa é inconstitucional, afirma procurador
Órgãos de fiscalização e controle preparam parecer contrário à decisão da Assembleia Legislativa do Paraná
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O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) questiona o projeto do governador Beto Richa (PSDB), aprovado na última quarta-feira (29), pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Mesmo diante do clamor popular, o PL 252/15, que extingue o fundo de previdência ParanáPrevidência e transfere R$ 8,5 bilhões para os cofres do Estado, foi sancionado, no dia seguinte.
Para o procurador do MPC-PR, Gabriel Guy Leger, a mudança altera o equilíbrio atuarial e financeiro da previdência, contrariando a Constituição Federal. “Esse projeto só vai mascarar o problema e comprometer governos futuros”, disse, em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo“, publicada nesta terça-feira (5).
O governador Beto Richa pretende transferir para o fundo de previdência cerca de 33 mil aposentados do Estado, produzindo uma economia anual para o governo de R$ 1,7 bilhão. O procurador argumentou que a medida desvirtua o projeto original do ParanáPrevidência e irá consumir o fundo previdenciário em 30 anos, segundo cálculos do próprio governo.
“Essas pessoas que o governo quer migrar jamais contribuíram para esse fundo. São coisas absolutamente distintas”, ressaltou o procurador.
Por solicitação de vários parlamentares, entre eles, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a Advocacia-Geral da União (AGU) analisou o caso do PL 252/15 e emitiu parecer em que aponta descumprimento do governador Beto Richa às normas gerais de organização e funcionamento do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). A AGU também é contra a extinção da ParanáPrevidência e consequente transferência dos recursos para os cofres do Estado.
“Já há como arguir o governo do estado. Consultei os técnicos da Casa e pretendemos ingressar com uma ação para reverter esse processo”, anunciou a senadora.
Por Guilherme Ferreira, da Agência PT de Notícias
